{"id":295,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 44 de 2023","link_detail_backend":"/materia/295","metadata":{},"numero":44,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa CONSACRE TEXTIL LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 28/2023\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um pr\u00e9-moldado industrial \u00e0 empresa CONSACRE TEXTIL LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 23 de junho de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nO presente Projeto de Lei visa a concess\u00e3o de aluguel de barrac\u00e3o industrial, quanto \u00e0 compet\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 proposta. Conforme disp\u00f5e o artigo 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u201cCompete aos Munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local.\u201d, bem como o Art. 2\u00ba. Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-Ihe, privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:, I - legislar sobre assuntos de interesse local;  \r\nInicialmente, para aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, \u00e9 preciso distinguir o instituto da concess\u00e3o administrativa de uso do instituto da concess\u00e3o de direito real de uso:\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico \u00e9 o contrato que tem como objeto a transfer\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de terreno p\u00fablico ao particular, como direito real resol\u00favel, para fins espec\u00edficos de urbaniza\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o, cultivo ou qualquer outra explora\u00e7\u00e3o de interesse social, consoante art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 271, de 28.02.67, que a instituiu, sendo que a referida transfer\u00eancia poder\u00e1 ser, \u00e0 vista do aludido dispositivo, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado. \r\nConsiderando que o presente projeto,  visa a fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da empresa, estimulando a cria\u00e7\u00e3o e empregos e renda ao munic\u00edpio, \u00e9 de suma import\u00e2ncia o apoio do legislativo.\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, o essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 23 de junho de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 28/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                      GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                 Presidente.                                                                                 Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T11:01:27.087325-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-26T11:01:27.010465-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}