{"id":290,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 42 de 2023","link_detail_backend":"/materia/290","metadata":{},"numero":42,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENTA: \u201cSubstitui o artigo 58, do Projeto 13/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal\u201d","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE-PR \u00c0 EMENDA SUBSTITUTIVA N\u00ba 1, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VILMAR JOS\u00c9 MISSIO, AO PROJETO DE LEI N\u00ba 013/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI N\u00ba 13/2023\r\nEMENTA: \u201cSubstitui o artigo 58, do Projeto 13/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal\u201d\r\nAUTOR: Vilmar Jose Missio\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 16 de junho de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - DO RELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, reuniu-se na data de 16 de junho do ano de 2023, para analisar a Emenda Substitutiva n\u00ba 1, de autoria do Senhor Vereador Vilmar Jos\u00e9 Missio, ao Projeto de Lei n\u00ba 013/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nAp\u00f3s o conhecimento da mat\u00e9ria, os Senhores Vereadores membros desta Comiss\u00e3o, passam a analisar a legitimidade e o m\u00e9rito da referida emenda substitutiva.\r\n\r\nII - DO PARECER:\r\n\r\nQuanto \u00e0 iniciativa da Emenda Substitutiva, esta \u00e9 de compet\u00eancia dos membros da Casa Legislativa, nos termos do artigo 129, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno.\r\n\r\nQuanto ao m\u00e9rito, trata-se de emenda substitutiva que visa alterar substancialmente o artigo 58, do projeto de lei origin\u00e1rio, a fim de alterar e adequar o prazo para o Poder Legislativo Municipal enviar a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Executivo Municipal, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio.\r\n\r\nAssim como relatado na justificativa apresentada pelo proponente, o artigo 58 do citado PL, acabou prevendo que o prazo para o envio da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Legislativo Municipal para o exerc\u00edcio seguinte seria at\u00e9 o dia 30 de julho de 2023, contrariando a disposi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 21, inciso II, Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabelece:\r\nArt.21. Compete \u00e0 Mesa dentre outras atribui\u00e7\u00f5es: \r\n[...]\r\nII - elaborar e encaminhar at\u00e9 31 de agosto de cada ano a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, a ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;\r\n\r\nDesta maneira, necess\u00e1ria \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o substancial do artigo 58 do projeto de lei em comento, visando adequ\u00e1-lo \u00e0 norma expressa da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nPortanto, ap\u00f3s an\u00e1lise da mat\u00e9ria, n\u00e3o se verificando qualquer ilegalidade que impe\u00e7a o seguimento do processo legislativo, esta Comiss\u00e3o Permanente, por unanimidade de votos, \u00e9 de parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o legal da Emenda Substitutiva n\u00ba 1 ao Projeto de Lei n\u00ba 013/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento da mesma ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 16 de junho do ano de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\t\t\t        GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nPresidente\t\t\t\t\t        Relatora\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-26T14:54:59.142649-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-26T14:54:58.991744-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[]}