{"id":27,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 5 de 2023","link_detail_backend":"/materia/27","metadata":{},"numero":5,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"05","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-02-16","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 005/2023.\r\n\r\n\r\nRevoga os incisos III e VII, do Art.3\u00ba, da Lei n\u00ba 2.852/2021.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, SARA REGINA DALL\u2019ALBA MACHADO DE SOUZA, PREFEITA INTERINA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Ficam revogados na integra os incisos III e VII, do Art.3\u00ba, da Lei n\u00ba2.852/2021.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As demais disposi\u00e7\u00f5es desta Lei permanecem inalteradas \r\n\r\n\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, 16 de fevereiro de 2023\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSARA REGINA DALL\u2019ALBA MACHADO DE SOUZA \r\nPREFEITA INTERINA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 005/2023\r\n\r\n\r\nRespeitosamente, cumprimentamos Vossa Senhoria e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial v\u00eania, usando das prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeit\u00e1vel C\u00e2mara Municipal, para a devida aprecia\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 005/2023, que \u201cRevoga os incisos III e VII, do Art.3\u00ba, da Lei n\u00ba2.852/2021.\u201d\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa revogar os incisos III e VII, do Art.3\u00ba, Lei n\u00ba2.852/2021 abaixo descritos, os quais versam sobre o incentivo do Munic\u00edpio dentro do Programa Bacia Leiteira e suas participa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nArt. 3\u00ba A t\u00edtulo de incentivo, o Munic\u00edpio, dentro do Programa Bacia Leiteira, participar\u00e1 com:\r\n(...)\r\nIII - o subs\u00eddio total das despesas, para cada participante do programa e, somente durante o per\u00edodo de 01 (um) ano do transporte de 15 (quinze) mil quilos por hectare de adubo org\u00e2nico de avi\u00e1rio at\u00e9 a propriedade do participante em um raio de at\u00e9 80 quil\u00f4metros da sede da propriedade, quando da constitui\u00e7\u00e3o da pastagem de inverno e de ver\u00e3o;\r\n(...)\r\nVIl - o subsidio total dos custos para fornecimento de calc\u00e1rio para corre\u00e7\u00e3o do solo, caso necess\u00e1rio, mediante an\u00e1lise da terra;\r\n\r\nTal revoga\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da economicidade, bem como da conveni\u00eancia e disposi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sendo de suma import\u00e2ncia ressaltar que o programa continuar\u00e1 em sua plena vig\u00eancia e funcionamento, sendo feitas pequenas altera\u00e7\u00f5es para que as participa\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetem os cofres p\u00fablicos, t\u00e3o pouco a aplicabilidade do programa aqui em quest\u00e3o.\r\nMediante isso, o Projeto de Lei n\u00ba005/2023 nada mais \u00e9, de que uma adequa\u00e7\u00e3o legal em virtude da administra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime ordin\u00e1rio.\r\n\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n\r\n\r\n\r\nSARA REGINA DALL\u2019ALBA MACHADO DE SOUZA \r\nPREFEITA INTERINA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/27/pl_005.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-14T14:39:53.775422-03:00","ip":"187.49.135.3","ultima_edicao":"2023-02-17T11:23:00.009904-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":13,"local_origem_externa":1,"user":16,"anexadas":[],"autores":[31]}