{"id":276,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 40 de 2023","link_detail_backend":"/materia/276","metadata":{},"numero":40,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAutoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura p\u00fablica de revers\u00e3o em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"TIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 24/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura p\u00fablica de revers\u00e3o em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nAUTOR: Executivo Municipal\r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 16 de junho de 2023\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 024/2023, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura p\u00fablica de revers\u00e3o em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reverter ao munic\u00edpio o im\u00f3vel Terreno com a denomina\u00e7\u00e3o de Lote Rural n\u00b0 81-F, de Gleba n\u00ba 103, da Col\u00f4nia Santo Ant\u00f4nio, situado na Linha S\u00e3o Francisco neste Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, remanescente da subdivis\u00e3o do lote 81-F, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: Norte: Parte do marco 2 ao marco 3, separado pela estrada vicinal medindo 93,99m confronta com parte do lote n\u00ba 81-H, da mesma gleba, do marco 3 ao marco 7/1. Por linha seca medindo 234,97m, confronta com o lote n\u00ba 81-F-2 da mesma gleba. LESTE: Do marco 7/1 ao marco 8 por linha seca, medindo72.86m do marco 8 ao marco 9. Por linha seca medindo 26.23m, confronta com parte do lote 85-H, da mesma gleba. SUL: Pelo limite da faixa de dom\u00ednio da BR \u2013 163, partindo do marco 9 ao marco 17 medindo 125,22m do marco 17 ao 18 medindo 20,20m e do marco 18 ao 2 medindo 166,10m confronta com a BR \u2013 163, conforme matricula n\u00ba 21.966 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, mapa e memorial descritivo em anexo.\r\nA presente revers\u00e3o d\u00e1-se em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver mais interesse do Munic\u00edpio na instala\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria a qual foi objeto da Lei Municipal n\u00ba 3.110/2023 de 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\nO referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\nEm face do exposto, o essa relatoria, \u00e9 favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 16 de junho de 2023.\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nIV - CONCLUS\u00c3O \r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 16 de junho de 2023, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\nDesta Forma, esta Comiss\u00e3o \u00e9 por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 24/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 16 de junho de 2023.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                   GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI                                                                                            Presidente.                                                             Relatora.\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-20T09:20:08.671384-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-20T09:03:55.950849-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}