{"id":262,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 50 de 2023","link_detail_backend":"/materia/262","metadata":{},"numero":50,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica seja enviado expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo seja determinado a Secret\u00e1ria ou Departamento competente da Prefeitura Municipal, a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro Urbano do Distrito do KM-10, e ao mesmo tempo que seja realizado a regulamenta\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de todo os terrenos, neste Munic\u00edpio.","indexacao":"INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 50/2023.\r\nVEREADOR CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.\r\n\r\n                           Clairton Ant\u00f4nio Cauduro, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 118 inciso VI, culminado com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 98, par\u00e1grafo I, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do douto Plen\u00e1rio, REQUER, envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo seja determinado a Secret\u00e1ria ou Departamento competente da Prefeitura Municipal, a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o do Per\u00edmetro Urbano do Distrito do KM-10, e ao mesmo tempo que seja realizado a regulamenta\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de todo os terreno, neste Munic\u00edpio.\r\nJUSTIFICATIVA: \r\n                           Senhor presidente, Senhores Vereadores e Senhor prefeito Municipal, \u00e9 de conhecimento P\u00fablico que Per\u00edmetro Urbano do Distrito do KM-10, ainda n\u00e3o est\u00e1 devidamente regulamentado para que os propriet\u00e1rios de terrenos possam legalizar e escriturar suas propriedades.\r\n                             Sendo aquele, um dos Distrito Administrativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, que mais possui moradores, desnecess\u00e1rio \u00e9, qual quer outra justificativa no sentido de demostrar a real necessidade de nosso pleito.\r\n                            Considerando que a iniciativa das leis que criem. Modifiquem ou alterem o Per\u00edmetro Urbano, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o de impostos e taxas inerentes as atividades e propriedades urbanas, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do poder Executivo, assim solicitamos o apoio dos nobres pares, em aprovar o exposto, bem como providencias urgentes do Poder Executivo Municipal, no sentido de atender nosso pleito, que traz em seu bojo os anseios da popula\u00e7\u00e3o urbana daquele distrito.\r\n\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 07 de Junho do ano de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO.\r\nVEREADOR.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/262/indicacao_no_50.2023_-_vereador_clairton_cauduro.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-18T08:20:02.394266-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-06-09T16:15:17.632617-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[4]}