{"id":2298,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 47 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2298","metadata":{},"numero":47,"ano":2026,"numero_protocolo":90,"data_apresentacao":"2026-06-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria o cargo de Auditor Fiscal, altera o vencimento do cargo de Contador e modifica os Anexos I, II e III da Lei n\u00ba 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba. 047/2026.\r\n\r\nCria o cargo de Auditor Fiscal, altera o vencimento do cargo de Contador e modifica os Anexos I, II e III da Lei n\u00ba 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de Auditor Fiscal, com denomina\u00e7\u00e3o de AF, a ser incorporado ao regime jur\u00eddico estabelecido na Lei Municipal n\u00ba 2.514, de 20 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste. \r\n\r\nArt. 2\u00ba O Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 2.514/2015 \u00e9 alterado para estabelecer o vencimento inicial do cargo de Contador para R$ 6.500,00, mantendo-se a jornada de trabalho de 40 horas semanais, n\u00famero de 02 (duas) vagas e habilita\u00e7\u00e3o: Ensino Superior em Contabilidade. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Os demais Artigos da Lei n\u00ba 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, permanecem inalterados e vigentes. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, EM 03 DE JUNHO DE 2026.\r\n \r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 047/2026\r\n\r\n\r\nAUDITOR FISCAL \r\nS\u00edmbolo do cargo: AF\tCBO: 2541-05\r\nCarga hor\u00e1ria: 40 horas semanais\tJornada: 08 horas di\u00e1rias\r\nPR\u00c9-REQUISITOS\r\na)\tGradua\u00e7\u00e3o no Curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e inscri\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Contabilidade. (CRC); \r\nb)\tConhecimentos em inform\u00e1tica: Microsoft Excel (n\u00edvel intermedi\u00e1rio/avan\u00e7ado).\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA: Realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, orientando-se sobre os crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas correspondentes, para cooperar no aperfei\u00e7oamento e racionaliza\u00e7\u00e3o das normas e medidas fiscalizadoras do munic\u00edpio.\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS:\r\n\r\n1.\t- Acompanhar e contribuir na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mico-tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;\r\n2.\t- Acompanhar e contribuir na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico municipal;\r\n3.\t- Participar de a\u00e7\u00f5es conjuntas com as demais secretarias e \u00f3rg\u00e3os municipais, assim como, com \u00f3rg\u00e3os de outras esferas governamentais que tenham rela\u00e7\u00e3o com o interesse da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal;\r\n4.\t- Propor e colaborar na formula\u00e7\u00e3o do planeamento das atividades afetas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\n5.\t- Participar com agentes da \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de outros entes municipais, estaduais, distritais e federais de a\u00e7\u00f5es que, mediante conv\u00eanios, acordos, contratos e outras esp\u00e9cies de aven\u00e7as permitam a troca de experi\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es, cadastros e outros elementos de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o;\r\n6.\t- Participar de cursos, palestras, simp\u00f3sios, congressos e outros eventos relacionados com os assuntos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de interesse municipal;\r\n7.\t- Avaliar, planejar, executar e participar de programas de pesquisa, aperfei\u00e7oamento e/ou capacita\u00e7\u00e3o e treinamento relacionadas com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\n8.\t- Manter-se atualizado na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, assim como na legisla\u00e7\u00e3o de outras esferas governamentais que digam respeito, direta ou indiretamente, aos tributos municipais e aos controles atribu\u00eddos ao cargo;\r\n9.\t- Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o interpretativa jurisprudencial, em especial, no que diz respeito \u00e0quelas decis\u00f5es vinculantes;\r\n10.\t- Promover medidas tendentes ao aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como, adotar medidas para sua consolida\u00e7\u00e3o;\r\n11.\t- Executar, gerir e supervisionar as atividades relacionadas com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio;\r\n12.\t- Tomar medidas administrativas necess\u00e1rias aos controles cadastrais com vista em sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o, regularidade, confiabilidade e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e baixa de estabelecimentos;\r\n13.\t- Tomar medidas administrativas necess\u00e1rias aos controles a serem exercidos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a sistemas simplificados de tributa\u00e7\u00e3o, a exemplo do Simples Nacional;\r\n14.\t- Realizar os controles necess\u00e1rios para a adequada manuten\u00e7\u00e3o ou para o desenquadramento dos contribuintes nos programas simplificados de tributa\u00e7\u00e3o, a exemplo do Simples Nacional;\r\n15.\t- Acompanhar atividades de ambulantes e estabelecimentos com localiza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, inclusive, feiras itinerantes, parques de divers\u00f5es, com\u00e9rcio ambulante e outros, no que diz respeito a seu licenciamento e pagamento de tributos municipais;\r\n16.\t- Realizar procedimentos fiscalizat\u00f3rios em estabelecimentos e fora deles, inclusive acessar \u00e1reas privadas, conte\u00fados existentes em cofres, arm\u00e1rios, gavetas, arquivos ou em qualquer outro lugar, podendo, quando n\u00e3o lhe for aberto para exame, proceder, mediante termo, seu lacre, que s\u00f3 poder\u00e1 ser rompido por fiscal tribut\u00e1rio municipal ou por ordem judicial;\r\n17.\t- Apreender livros, documentos, pap\u00e9is, planilhas, rascunhos, borradores e outros elementos - Que possam constituir-se relevantes no exame fiscal;\r\n18.\t- Realizar auditorias fiscais visando a apura\u00e7\u00e3o de valores para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\r\n19.\t- Realizar auditorias cont\u00e1beis, examinando os livros e registros existentes em confronto com os documentos que lhes d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o e com outros elementos apurados pelo fisco e que permitam a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e confiabilidade daqueles registros;\r\n20.\t- Promover, quando apurada irregularidade que a invalide, a desclassifica\u00e7\u00e3o das escritas cont\u00e1bil e/ou fiscal promovendo, em bases razo\u00e1veis, o arbitramento das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es;\r\n21.\t- Fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de base de c\u00e1lculo para o pagamento de tributos municipais;\r\n22.\t- Realizar dilig\u00eancias para esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o fiscal;\r\n23.\t- Realizar per\u00edcias cont\u00e1beis, administrativas e judiciais, em livros, demonstrativos e demais pe\u00e7as cont\u00e1beis visando o exame de autenticidade de registros para fins de ISSQN e outros tributos;\r\n24.\t- Realizar, com a finalidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e/ou planejamento tribut\u00e1rio, estudos e an\u00e1lise dos dados coletados nos sistemas informatizados usados pelo Munic\u00edpio, em especial, com vistas \u00e0s atividades de lan\u00e7amento, cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e controle;\r\n25.\t- Realizar revis\u00f5es de of\u00edcio, homologando o valor lan\u00e7ado e/ou lan\u00e7ando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado;\r\n26.\t- Aplicar, quando cab\u00edvel, as penalidades previstas em lei;\r\n27.\t- Realizar a revis\u00e3o das guias e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes, relativas aos tributos municipais;\r\n28.\t- Realizar a avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI);\r\n29.\t- Realizar, na forma da lei, a revis\u00e3o dos valores venais de im\u00f3veis para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;\r\n30.\t- Constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento;\r\n31.\t- Instruir os pedidos de reconhecimento de imunidades, n\u00e3o incid\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o;\r\n32.\t- Instruir os pedidos de repeti\u00e7\u00e3o relacionados com as receitas p\u00fablicas;\r\n33.\t- Decidir nos pedidos de morat\u00f3ria e de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, na forma que a lei definir;\r\n34.\t- Preparar os processos do contencioso administrativo, tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio;\r\n35.\t- Prestar apoio t\u00e9cnico, em mat\u00e9ria fiscal, ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio;\r\n36.\t- Proceder o cancelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, em obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal;\r\n37.\t- Desempenhar atividades tribut\u00e1rio-fiscalizat\u00f3rias, relativas a tributos de outras esferas governamentais, mas que tenham sido delegadas para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal;\r\n38.\t- Coordenar as atividades decorrentes de conv\u00eanios firmados com o Estado e com a Uni\u00e3o, relativos \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e controle de tributos que reflitam transfer\u00eancias financeiras intergovernamentais;\r\n39.\t- Lavrar pareceres, informes t\u00e9cnicos e outros documentos que visem orientar a Administra\u00e7\u00e3o Municipal na solu\u00e7\u00e3o de assuntos de ordem tribut\u00e1ria;\r\n40.\t- Prestar orienta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao contribuinte;\r\n41.\t-Acompanhar e controlar as transfer\u00eancias intergovernamentais, verificando a regularidade da participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no produto da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos da Uni\u00e3o e do Estado;\r\n42.\t- Realizar os procedimentos de forma\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es relacionadas a crimes praticados contra a ordem tribut\u00e1ria;\r\n43.\t- Apresentar dados e prestar informa\u00e7\u00f5es e assessoramento ao Secret\u00e1rio da Fazenda, ao \u00f3rg\u00e3o de controle interno e ao Chefe do Poder Executivo;\r\n44.\t- Proceder a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\n45.\t- Realizar o processo de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas municipais, encetando esfor\u00e7os especiais para que os ingressos financeiros se deem, sempre que poss\u00edvel, mediante procedimentos administrativos;\r\n46.\t- Lavrar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa encaminhando-a para o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o - Judicial dos cr\u00e9ditos da fazenda p\u00fablica;\r\n47.\t- Autorizar ou revogar a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de documentos fiscais, inclusive os eletr\u00f4nicos;\r\n48.\t- Credenciar os usu\u00e1rios dos sistemas especializados, em especial os sistemas de emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicas e os sistemas de declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de informa\u00e7\u00f5es;\r\n49.\t- Acompanhar e gerir todos os controles necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do contribuinte;\r\n50.\t- Aplicar as penalidades cab\u00edveis pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;\r\n51.\t- Orientar os servidores auxiliares da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os burocr\u00e1ticos e auxiliares;\r\n52.\t- Expedir, ap\u00f3s o regular tr\u00e2mite nos diversos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores municipais, em especial, obras, posturas, meio ambiente e sa\u00fade, assim como de \u00f3rg\u00e3os de outras esferas governamentais, quando exigidos, o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos estabelecimentos para o exerc\u00edcio de atividades no Munic\u00edpio;\r\n53.\t- Expedir, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, o alvar\u00e1 provis\u00f3rio, acompanhando e controlando o atendimento das exig\u00eancias que ficaram pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o e cassando a licen\u00e7a provis\u00f3ria quando constatada irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o ou quando, encerrado o prazo de validade do alvar\u00e1 provis\u00f3rio, n\u00e3o tiverem sido cumpridas as condi\u00e7\u00f5es impostas quando de sua libera\u00e7\u00e3o;\r\n54.\t- Contribuir nas a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ministrando palestras, capacita\u00e7\u00f5es, cursos e outros eventos voltados ao incentivo no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3ria;\r\n55.\t- Conduzir ve\u00edculos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo;\r\n56.\t- Realizar vistorias, lavrando relat\u00f3rios, e notifica\u00e7\u00f5es, exigindo a solu\u00e7\u00e3o a respeito das irregularidades encontradas;\r\n57.\t- Realizar per\u00edcias t\u00e9cnicas da especializa\u00e7\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o visando a constata\u00e7\u00e3o de elementos necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor dos tributos;\r\n58.\t- Lavrar laudos t\u00e9cnicos em exames realizados dentro da especializa\u00e7\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o;\r\n59.\t- Atuar como assistente t\u00e9cnico em processos administrativos e judiciais, lavrando laudos, pareceres e outros documentos pertinentes;\r\n60.\t- Atuar como julgador em colegiado que tenha como atribui\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do contencioso administrativo;\r\n61.\t- Atuar como defensor do Munic\u00edpio em colegiado que tenha como atribui\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do contencioso administrativo;\r\n62.\t- Estudar, pesquisar e emitir pareceres de car\u00e1ter tribut\u00e1rio, inclusive em processos de consulta, com aux\u00edlio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, se for o caso;\r\n63.\t- Realizar quaisquer outras atividades e cumprir outras tarefas inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o referidas nos demais itens desta Descri\u00e7\u00e3o Anal\u00edtica das Atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auditor Fiscal.\r\n\r\nCOMPET\u00caNCIAS PESSOAIS\r\n\r\n1.\tPossuir autocontrole e equil\u00edbrio emocional;\r\n2.\tSer respons\u00e1vel e disciplinado;\r\n3.\tDemonstrar iniciativa e criatividade;\r\n4.\tSer flex\u00edvel e din\u00e2mico;\r\n5.\tPossuir habilidades de comunica\u00e7\u00e3o falada e escrita;\r\n6.\tEstar apto a contornar situa\u00e7\u00f5es adversas;\r\n7.\tPossuir empatia no relacionamento interpessoal;\r\n8.\tTer habilidade para trabalhar em equipe;\r\n9.\tPossuir racioc\u00ednio l\u00f3gico e dominar grandezas num\u00e9ricas;\r\n10.\tPossuir capacidade de observa\u00e7\u00e3o;\r\n11.\tManter-se atualizado, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria;\r\n12.\tTransmitir credibilidade;\r\n13.\tDemonstrar habilidades de negocia\u00e7\u00e3o e resolutividade;\r\n14.\tObservar os preceitos \u00e9ticos da atividade.\r\nCONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO\r\n\r\na)\tNo exerc\u00edcio do cargo poder\u00e1 atender p\u00fablico externo e contribuintes;\r\nb)\tObrigat\u00f3rio o uso de crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o.\r\nc)\tManipula documentos sigilosos.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 047/2026\r\n(Altera o Anexo II da Lei 2.514/15):\r\n\r\nTABELA DE HABILITA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA, VENCIMENTO INICIAL E N\u00daMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO.\r\n\r\nCARGO\tHABILITA\u00c7\u00c3O MINIMA\tJORNADA DE TRABALHO\tVENCIMENTO INICIAL\tN\u00ba DE VAGAS\r\n\r\nAuditor Fiscal\t\r\nEnsino Superior Especifico\t\r\n40 horas\t\r\nR$ 6.000,00\t\r\n02\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba XX/2025\r\n(Altera o Anexo III da Lei 2.514/15):\r\n\r\nPROGRESS\u00c3O VERTICAL\r\nCLASSES\tC\u00d3DIGOS\tN\u00cdVEIS\tHABILITA\u00c7\u00c3O\r\nA\tAF A\t1 a 40\tEnsino Superior Espec\u00edfico\r\nB\tAF B\t1 a 40\tP\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o\r\nC\tAF C\t1 a 40\tMestrado na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 047/2026\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores,\r\nEncaminhamos para aprecia\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 047/2026, que Cria o cargo de Auditor Fiscal, altera o vencimento do cargo de Contador e modifica os Anexos I, II e III da Lei n\u00ba 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o trata-se da cria\u00e7\u00e3o do cargo de auditor fiscal para atender o disposto no artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o determina\u00e7\u00f5es do TCE-PR, conforme requerido no of\u00edcio n\u00ba 738-23/2026 quest\u00f5es 09, 10, 11 e 13 (anexo).\r\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e dos benef\u00edcios diretos \u00e0 coletividade, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do presente Projeto de Lei.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PR, em 26 de maio de 2026.\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2298/pl_auditor_fiscal_-_cria_o_cargo_de_auditor_fiscal_2.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-06-08T18:42:54.938509-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-06-03T15:20:33.366905-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2299],"autores":[1]}