{"id":2272,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 19 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2272","metadata":{},"numero":19,"ano":2026,"numero_protocolo":74,"data_apresentacao":"2026-05-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, estabelecendo mecanismos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade, do respeito e da integridade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.","indexacao":"Projeto de Lei N.\u00ba 19/2026.\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, estabelecendo mecanismos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade, do respeito e da integridade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, estabelecendo mecanismos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade, da integridade e do respeito nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\n\u00a71\u00ba Ficam expressamente vedadas, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio moral e sexual que atentem contra a dignidade, honra, integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica, imagem, intimidade e boa fama de servidores p\u00fablicos, empregados p\u00fablicos, estagi\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7o e trabalhadores terceirizados, submetendo-os a condi\u00e7\u00f5es humilhantes, constrangedoras, ofensivas ou degradantes.\r\n\u00a72\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se servidor p\u00fablico toda pessoa f\u00edsica legalmente investida em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive aquela vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mediante contrato tempor\u00e1rio, est\u00e1gio, terceiriza\u00e7\u00e3o ou outra forma legal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\r\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:\r\nI- Ass\u00e9dio moral: A exposi\u00e7\u00e3o de pessoa a situa\u00e7\u00f5es humilhantes, constrangedoras, abusivas, repetitivas ou prolongadas durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o delas, capazes de causar ofensa \u00e0 dignidade, \u00e0 integridade ps\u00edquica ou \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, manifestando-se, dentre outras formas, por:\r\na) condutas abusivas reiteradas, por palavras, gestos, atitudes ou comportamentos que atentem contra a dignidade humana;\r\nb) comportamentos destinados a humilhar, vexar, constranger, desqualificar ou inferiorizar indiv\u00edduo ou grupo;\r\nc) tratamento desrespeitoso, hostil, ir\u00f4nico, sarc\u00e1stico ou excessivamente rigoroso;\r\nd) ridiculariza\u00e7\u00e3o do servidor perante terceiros;\r\ne) utiliza\u00e7\u00e3o de palavras, gestos ou atitudes ofensivas ou humilhantes;\r\nf) cr\u00edticas p\u00fablicas ofensivas ou depreciativas;\r\ng) questionamento reiterado e injustificado da capacidade profissional;\r\nh) ofensas verbais ou xingamentos;\r\ni) persegui\u00e7\u00f5es, constrangimentos ou amea\u00e7as em raz\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o de direitos;\r\nj) isolamento funcional ou atribui\u00e7\u00e3o de tarefas incompat\u00edveis com a qualifica\u00e7\u00e3o profissional;\r\nk) imposi\u00e7\u00e3o de metas manifestamente abusivas ou inalcan\u00e7\u00e1veis;\r\nl) sonega\u00e7\u00e3o reiterada de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es;\r\nm) exclus\u00e3o deliberada do servidor do ambiente de trabalho;\r\nn) difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania ou dissemina\u00e7\u00e3o de rumores maliciosos;\r\no) segrega\u00e7\u00e3o f\u00edsica injustificada do trabalhador;\r\np) transfer\u00eancias com finalidade punitiva, vexat\u00f3ria ou de isolamento.\r\nII- Ass\u00e9dio sexual: toda conduta de natureza sexual, verbal, n\u00e3o verbal, f\u00edsica ou virtual, indesejada pela v\u00edtima, praticada com o objetivo de obter favorecimento sexual ou que resulte na cria\u00e7\u00e3o de ambiente intimidativo, ofensivo, hostil ou constrangedor, manifestando-se, dentre outras formas, por:\r\na) insinua\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios de conte\u00fado sexual;\r\nb) gestos, palavras ou manifesta\u00e7\u00f5es de natureza sexual;\r\nc) solicita\u00e7\u00e3o de favores sexuais;\r\nd) promessas de benef\u00edcios funcionais vinculados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de favorecimento sexual;\r\ne) amea\u00e7as de preju\u00edzo funcional;\r\nf) perturba\u00e7\u00f5es ofensivas de natureza sexual;\r\ng) conversas indesejadas sobre conte\u00fado sexual;\r\nh) piadas ou express\u00f5es de cunho sexual;\r\ni) perguntas invasivas sobre a vida \u00edntima;\r\nj) elogios constrangedores ou invasivos;\r\nk) contato f\u00edsico n\u00e3o consentido;\r\nl) convites insistentes e impertinentes;\r\nm) press\u00e3o para encontros ou relacionamentos;\r\nn) exibi\u00e7\u00e3o, compartilhamento ou encaminhamento de material pornogr\u00e1fico ou sexual.\r\n\u00a71\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio independe da presen\u00e7a f\u00edsica entre as partes, podendo ocorrer por meios eletr\u00f4nicos, telem\u00e1ticos, telef\u00f4nicos ou digitais, inclusive fora do ambiente f\u00edsico da reparti\u00e7\u00e3o, desde que haja rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio funcional ou ambiente de trabalho.\r\n\u00a7 2\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral independe:\r\nI \u2013 da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica;\r\nII \u2013 da esp\u00e9cie de v\u00ednculo mantido com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\u00a73\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio sexual independe:\r\nI \u2013 da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica;\r\nII \u2013 de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero;\r\nIII \u2013 da esp\u00e9cie de v\u00ednculo mantido com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nIV \u2013 de habitualidade ou reitera\u00e7\u00e3o da conduta.\r\nArt. 3\u00ba. Esta Lei observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:\r\nI \u2013 dignidade da pessoa humana;\r\nII \u2013 respeito \u00e0 diversidade cultural, \u00e9tnica, religiosa, sexual, econ\u00f4mica e social;\r\nIII \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental no ambiente de trabalho;\r\nIV \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem;\r\nV \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o \u00e9tica e moral das rela\u00e7\u00f5es profissionais;\r\nVI \u2013 promo\u00e7\u00e3o do respeito m\u00fatuo e da solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos.\r\nArt. 4\u00ba. Constituem diretrizes voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio moral e sexual:\r\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e informativas;\r\nII \u2013 orienta\u00e7\u00e3o acerca das condutas caracterizadoras de ass\u00e9dio e dos mecanismos de den\u00fancia;\r\nIII \u2013 incentivo \u00e0 cultura institucional de respeito e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de ambiente organizacional saud\u00e1vel e inclusivo;\r\nV \u2013 incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de gest\u00e3o humanizados e participativos;\r\nVI \u2013 desenvolvimento de pol\u00edticas institucionais de acolhimento e escuta;\r\nVII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas preventivas voltadas \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental;\r\nVIII \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre os setores respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de pessoas e sa\u00fade ocupacional;\r\nIX \u2013 sensibiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de agentes p\u00fablicos, gestores, estagi\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o acerca da import\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es laborais saud\u00e1veis.\r\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, aut\u00f4noma e independentemente, poder\u00e3o instituir, observados os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade administrativa, mecanismos, canais ou instrumentos destinados ao acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o e recebimento de den\u00fancias relativas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio moral e sexual, assegurados o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, a prote\u00e7\u00e3o de dados e a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade das partes envolvidas.\r\nArt. 6\u00ba As den\u00fancias relativas \u00e0s pr\u00e1ticas previstas nesta Lei ser\u00e3o apuradas na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente e dos regulamentos pr\u00f3prios de cada Poder, assegurados o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.\r\n\u00a71\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias relativas \u00e0s pr\u00e1ticas previstas nesta Lei, ser\u00e1 observada a garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, vedada qualquer forma de prejulgamento.\r\n\u00a72\u00ba Poder\u00e3o ser adotadas, observados os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse p\u00fablico, medidas administrativas preventivas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e funcional das partes envolvidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\u00a73\u00ba Na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, a palavra da v\u00edtima ser\u00e1 considerada elemento probat\u00f3rio relevante, especialmente quando harm\u00f4nica, coerente e compat\u00edvel com os demais elementos constantes dos autos.\r\nArt. 7\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei possuem car\u00e1ter complementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual pertinente, sem preju\u00edzo das responsabiliza\u00e7\u00f5es nas esferas administrativa, civil e penal.\r\nArt. 8\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei observar\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de cada Poder, deforma aut\u00f4noma e independente, podendo ser executada mediante aproveitamento das estruturas administrativas, funcionais e operacionais j\u00e1 existentes.\r\nArt. 9\u00ba As despesas eventualmente decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o, se for o caso, por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, aut\u00f4noma e independentemente, a crit\u00e9rio da oportunidade e conveni\u00eancia, do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, desde que n\u00e3o comprometam as rubricas previamente estabelecidas no PPA, LOA e LDO, especialmente as da Educa\u00e7\u00e3o, da Sa\u00fade e da Assist\u00eancia Social.\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 20 de maio de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador/PSD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nSenhores e Senhoras, Vereadores. \r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir mecanismos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate do ass\u00e9dio moral e sexual no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, compreendendo tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o da dignidade humana, do respeito m\u00fatuo e da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inciso III), assegurando, ainda, a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da integridade moral das pessoas (art. 5\u00ba, incisos V e X), princ\u00edpios estes que devem nortear toda atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\nO ass\u00e9dio moral e o ass\u00e9dio sexual configuram graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais do trabalhador e comprometem diretamente a sa\u00fade f\u00edsica e emocional da v\u00edtima, al\u00e9m de afetarem negativamente a efici\u00eancia, a harmonia e a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 coletividade.\r\nNo ambiente institucional, pr\u00e1ticas abusivas, humilhantes, constrangedoras ou discriminat\u00f3rias geram adoecimento, afastamentos funcionais, redu\u00e7\u00e3o da produtividade, conflitos interpessoais e degrada\u00e7\u00e3o do ambiente laboral, circunst\u00e2ncias incompat\u00edveis com os princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia, legalidade e respeito ao interesse p\u00fablico.\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca fortalecer uma cultura institucional baseada no respeito, na \u00e9tica, na urbanidade administrativa e na valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano, estabelecendo diretrizes preventivas, mecanismos de conscientiza\u00e7\u00e3o e instrumentos de acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.\r\nImportante destacar que o projeto n\u00e3o promove inger\u00eancia indevida na organiza\u00e7\u00e3o administrativa dos Poderes, tampouco cria obriga\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a autonomia administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, limitando-se ao estabelecimento de normas gerais, princ\u00edpios e diretrizes voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de condutas abusivas no ambiente de trabalho.\r\nA mat\u00e9ria encontra amplo respaldo constitucional, especialmente nos artigos 1\u00ba, inciso III; 3\u00ba, inciso IV; 5\u00ba, caput e incisos V e X; 6\u00ba; 7\u00ba, inciso XXII; 23, inciso II; 30, incisos I e II; e 37, caput, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de guardar conson\u00e2ncia com princ\u00edpios internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade no trabalho e com as diretrizes modernas de governan\u00e7a p\u00fablica e gest\u00e3o humanizada.\r\nCumpre ressaltar que a proposta tamb\u00e9m se harmoniza com os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia administrativa, da valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico e da promo\u00e7\u00e3o de ambientes institucionais saud\u00e1veis, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es laborais mais equilibradas, respeitosas e compat\u00edveis com os valores democr\u00e1ticos e republicanos.\r\nAdemais, o projeto observa os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e autonomia entre os Poderes, prevendo que eventuais medidas administrativas decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o sejam implementadas conforme a conveni\u00eancia administrativa e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria de cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.\r\nTrata-se, portanto, de medida de relevante interesse p\u00fablico, social e institucional, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de abusos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho mais saud\u00e1vel, seguro, \u00e9tico e respeitoso para todos aqueles que exercem suas atividades no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e do elevado interesse p\u00fablico envolvido, espera-se o apoio dos Nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 08 de maio de 2026.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nVereador/PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2272/pll_019-2026_-_claudinho.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-05-14T14:15:29.507960-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-05-08T10:09:13.258615-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[6]}