{"id":2270,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 40 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2270","metadata":{},"numero":40,"ano":2026,"numero_protocolo":72,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, im\u00f3vel de seu patrim\u00f4nio \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Agrovida de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ecol\u00f3gica e Cultural.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 040/2026 \r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, im\u00f3vel de seu patrim\u00f4nio \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Agrovida de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ecol\u00f3gica e Cultural. \r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVAR\u00c1 E O PREFEITO MUNICIPAL, RICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c3 MD, SANCIONAR\u00c1 A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Agrovida de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ecol\u00f3gica e Cultural, pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.726.852/0001-60, com sede neste Munic\u00edpio, o seguinte im\u00f3vel de seu patrim\u00f4nio:\r\n\r\nI \u2013 Um Lote Urbano n\u00ba 08 da Quadra n\u00ba 206, sem benfeitorias, situado na Rua Pedro Fortunatto Giusti, s/n, do Loteamento denominado Bairro Industrial III, Vila Catarina, nesta cidade e comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, com \u00e1rea total de 407,00 m\u00b2 (quatrocentos e sete metros quadrados), cujas confronta\u00e7\u00f5es e demais caracter\u00edsticas est\u00e3o devidamente registradas na Matr\u00edcula n\u00ba 23.535 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis deste Munic\u00edpio e Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR. \r\n\r\nII - O im\u00f3vel objeto desta doa\u00e7\u00e3o foi avaliado pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nArt. 2\u00ba. A doa\u00e7\u00e3o de que trata o Art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e1 onerosa e vinculada aos seguintes encargos, cujo descumprimento implicar\u00e1 na revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio municipal, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias realizadas: \r\n\r\nI \u2013 Destina\u00e7\u00e3o Exclusiva e Intransfer\u00edvel: O im\u00f3vel dever\u00e1 ser destinado, de forma exclusiva e intransfer\u00edvel, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da sede administrativa da Associa\u00e7\u00e3o Agrovida e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de log\u00edstica e beneficiamento de hortifrutigranjeiros e produtos agroindustrializados da agricultura familiar. Este espa\u00e7o dever\u00e1 beneficiar diretamente os agricultores associados, visando \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de perdas, agrega\u00e7\u00e3o de valor, melhoria da renda familiar e \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o no mercado regional por meio de programas como o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), al\u00e9m de parcerias com a ind\u00fastria e redes de varejo e atacado. \r\n\r\nII \u2013 Prazos para Obras: A Associa\u00e7\u00e3o Agrovida dever\u00e1 iniciar as obras de constru\u00e7\u00e3o da sede administrativa e do espa\u00e7o de log\u00edstica e beneficiamento em at\u00e9 12 (doze) meses, contados da data de lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, e conclu\u00ed-las em at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, a partir da mesma data. \r\n\r\nIII \u2013 Prazo para Implanta\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o de Log\u00edstica e Beneficiamento: A implanta\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es do espa\u00e7o de log\u00edstica e beneficiamento dever\u00e3o ocorrer em at\u00e9 18 (dezoito) meses, contados da data de lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nIV \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Destina\u00e7\u00e3o e Relat\u00f3rios Anuais: A Associa\u00e7\u00e3o Agrovida dever\u00e1 manter permanentemente a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do im\u00f3vel, conforme previsto no inciso I deste artigo, e apresentar relat\u00f3rios anuais ao Poder Executivo Municipal, detalhando o uso do im\u00f3vel, as atividades desenvolvidas e o impacto social e econ\u00f4mico gerado para a agricultura familiar do Munic\u00edpio.\r\n\r\nV \u2013 Cl\u00e1usula de Revers\u00e3o: O im\u00f3vel reverter\u00e1 automaticamente ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sem direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias, no caso de descumprimento de quaisquer dos encargos estabelecidos nesta Lei, de inatividade da Associa\u00e7\u00e3o Agrovida por per\u00edodo superior a 6 (seis) meses, ou de tentativa de aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou desvio de finalidade do bem. \r\n\r\nArt. 3\u00ba. A doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com encargos, a ser lavrada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o desta Lei, com o devido registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, devendo constar expressamente todos os encargos e a cl\u00e1usula de revers\u00e3o previstos no Art. 2\u00ba. \r\n\r\nArt. 4\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. Art. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, 06 de maio de 2026. \r\n\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTI\u00d1A \r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2270/projeto_de_lei_n.40.2026_-_agrovida.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T14:37:42.385691-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-05-07T14:31:40.892350-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[1]}