{"id":2264,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 47 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2264","metadata":{},"numero":47,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, atrav\u00e9s de Concess\u00e3o Administrativa de Bem P\u00fablico, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares Produtores de Leite do Distrito do KM 10 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Projeto de Lei n\u00ba 038/2026. Constitucionalidade, legalidade e interesse p\u00fablico evidenciados. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER N\u00ba 47/2026\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 038/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico m\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares Produtores de Leite do Distrito do KM 10. \r\nO bem objeto da concess\u00e3o consiste em um trator agr\u00edcola New Holland Diesel, tra\u00e7\u00e3o 4x4, patrim\u00f4nio municipal n\u00ba 29902, avaliado em R$ 283.990,00, destinado ao incentivo da agricultura familiar e fortalecimento das atividades agr\u00edcolas da comunidade beneficiada. \r\nConforme justificativa apresentada pelo Executivo, a concess\u00e3o busca fomentar o desenvolvimento rural, incentivar o associativismo e oportunizar novas tecnologias aos pequenos produtores do munic\u00edpio. \r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar os aspectos constitucionais, legais, jur\u00eddicos e de t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nVerifica-se que o projeto encontra amparo no artigo 8\u00ba, inciso VIII, da Lei Org\u00e2nica Municipal, estando inserido na compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal administrar e dispor sobre bens p\u00fablicos municipais, observados os princ\u00edpios da legalidade, interesse p\u00fablico e finalidade administrativa. \r\nA mat\u00e9ria apresenta interesse p\u00fablico relevante, uma vez que visa incentivar a agricultura familiar, promover o fortalecimento das atividades produtivas rurais e estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico local por meio do apoio \u00e0 associa\u00e7\u00e3o regularmente constitu\u00edda e inscrita no CNPJ sob n\u00ba 51.104.235/0001-64. \r\nObserva-se ainda que o projeto estabelece de forma clara as obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, prazo da concess\u00e3o, hip\u00f3teses de revers\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 transfer\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida do equipamento, resguardando adequadamente o interesse p\u00fablico e o patrim\u00f4nio municipal. \r\nConsta nos autos parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, Reavalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e M\u00f3veis do Munic\u00edpio, reconhecendo a regularidade e conveni\u00eancia da concess\u00e3o administrativa pretendida. \r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e compat\u00edvel com as normas legais aplic\u00e1veis.\r\nDessa forma, n\u00e3o foram identificados v\u00edcios de constitucionalidade, ilegalidade ou incompatibilidade jur\u00eddica que impe\u00e7am a regular tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 038/2026.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nRelatora\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T10:44:59.827092-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-05-07T10:42:04.213654-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}