{"id":2263,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 21 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2263","metadata":{},"numero":21,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2027 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Projeto de Lei n\u00ba 037/2027. Compatibilidade com as normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER N\u00ba 21/2026\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nEMENTA: Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2027 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Projeto de Lei n\u00ba 037/2027. Compatibilidade com as normas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras. Parecer favor\u00e1vel.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 037/2027, de autoria do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2027, estabelecendo metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, orienta\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, metas fiscais, riscos fiscais e demais disposi\u00e7\u00f5es de natureza financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. \r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para an\u00e1lise quanto aos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento examinar os aspectos relacionados \u00e0 gest\u00e3o fiscal, equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e adequa\u00e7\u00e3o financeira da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 037/2027, verifica-se que a proposta atende \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei n\u00ba 4.320/64 e pela Lei Complementar n\u00ba 101/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nO projeto contempla os demonstrativos fiscais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, incluindo metas anuais, avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais, evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido, estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita, margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado e demonstrativos de riscos fiscais. \r\nConstata-se que as diretrizes previstas visam assegurar o equil\u00edbrio entre receitas e despesas, a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e a manuten\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do Munic\u00edpio, observando os limites constitucionais e legais relativos \u00e0s despesas p\u00fablicas.\r\nTamb\u00e9m se verifica compatibilidade entre as metas e prioridades estabelecidas no projeto e os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual e a futura Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\nDessa forma, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices financeiros ou or\u00e7ament\u00e1rios \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 037/2027.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 07 de maio de 2026.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2263/parecer_no_21_financas_e_orcamento.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T10:33:06.861853-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-05-07T10:29:23.158676-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}