{"id":2262,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2262","metadata":{},"numero":46,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2027 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Projeto de Lei n\u00ba 037/2027. Legalidade, constitucionalidade e t\u00e9cnica legislativa adequadas. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER N\u00ba 46/2027\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 037/2027, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2027, estabelecendo metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas com pessoal, d\u00edvida p\u00fablica, altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e demais normas de natureza or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. \r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra fundamento no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n\u00ba 101/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aplic\u00e1vel aos entes municipais. \r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.\r\nAnalisando o Projeto de Lei n\u00ba 037/2027, verifica-se que a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal, tratando-se de proposi\u00e7\u00e3o de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, conforme previs\u00e3o constitucional e legal.\r\nO projeto observa os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e atende \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de metas fiscais, riscos fiscais, equil\u00edbrio entre receitas e despesas, limita\u00e7\u00e3o de empenho, controle de despesas com pessoal e transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica. \r\nConstata-se ainda que a reda\u00e7\u00e3o do projeto apresenta adequada t\u00e9cnica legislativa, estando estruturado de forma clara e compat\u00edvel com os par\u00e2metros legais aplic\u00e1veis \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nOs anexos que acompanham a proposi\u00e7\u00e3o contemplam demonstrativos fiscais, metas anuais, evolu\u00e7\u00e3o patrimonial, riscos fiscais e demais elementos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, evidenciando regularidade formal e material da mat\u00e9ria. \r\nN\u00e3o foram identificados v\u00edcios de constitucionalidade, ilegalidade ou incompatibilidade jur\u00eddica que impe\u00e7am a regular tramita\u00e7\u00e3o do projeto.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 037/2027, por estar em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplic\u00e1veis.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 07 de maio de 2027.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nRelatora\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2262/parecer_no_46_j_e_r.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T10:28:07.424196-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-05-07T10:23:05.924430-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}