{"id":2236,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 13 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2236","metadata":{},"numero":13,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer da comiss\u00e3o de obras ao pl 31/2026\r\nConcess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico para fins industriais. Destina\u00e7\u00e3o adequada do patrim\u00f4nio p\u00fablico e incentivo ao desenvolvimento econ\u00f4mico local. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nPARECER N\u00ba 13/2026\r\nPresidente: Vilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator: Sergio Antonio de Mattos\r\nSecret\u00e1rio: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 031/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa Aparecida Equipamentos Agr\u00edcolas Ltda., visando \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas.\r\nO im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o consiste em galp\u00e3o com aproximadamente 300m\u00b2, localizado no Bairro Princesa Isabel, neste Munic\u00edpio .\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico e aos reflexos na infraestrutura e nos servi\u00e7os p\u00fablicos.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a correta destina\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos e sua utiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com o interesse coletivo.\r\nNo caso em an\u00e1lise, verifica-se que o im\u00f3vel possui natureza industrial, sendo plenamente compat\u00edvel com a atividade que se pretende desenvolver, o que demonstra a adequada destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\n\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso, com encargos, configura instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao incentivo da atividade econ\u00f4mica, especialmente quando vinculada \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e ao fortalecimento da ind\u00fastria local.\r\nO projeto estabelece obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa benefici\u00e1ria, tais como utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel para fins industriais, manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e cumprimento das exig\u00eancias legais, al\u00e9m de prever a revers\u00e3o do bem ao Munic\u00edpio em caso de descumprimento.\r\nTais medidas asseguram a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e o adequado aproveitamento do bem, evitando sua ociosidade.\r\nAdemais, a proposta contribui para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio, com impacto positivo na gera\u00e7\u00e3o de renda e empregos, al\u00e9m do melhor aproveitamento da infraestrutura existente.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 031/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos\r\nRelator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2236/comissao_de_obras13.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T16:00:29.540253-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T09:30:17.913704-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}