{"id":2235,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 20 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2235","metadata":{},"numero":20,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer da comiss\u00e3o de finan\u00e7as e or\u00e7amento ao pl 20.2026\r\nConcess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico com encargos. Incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Impacto financeiro indireto. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER N\u00ba 20/2026\r\nPresidente: Micheli Alves de Lima\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSecret\u00e1ria: Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\nEMENTA DO PARECER\r\nConcess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico com encargos. Incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Impacto financeiro indireto. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel.\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 031/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa Aparecida Equipamentos Agr\u00edcolas Ltda., visando \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas.\r\nA concess\u00e3o ser\u00e1 realizada de forma gratuita, com encargos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovada conforme crit\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nSob o aspecto financeiro, observa-se que a proposta n\u00e3o implica despesa direta imediata ao er\u00e1rio, tratando-se de concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico j\u00e1 existente, com finalidade de incentivo econ\u00f4mico.\r\nEmbora se configure eventual ren\u00fancia indireta de receita, a medida encontra respaldo no interesse p\u00fablico, considerando o est\u00edmulo ao desenvolvimento econ\u00f4mico local, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o potencial aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura.\r\nConforme consta no projeto, o im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o consiste em galp\u00e3o industrial com aproximadamente 300m\u00b2, localizado neste Munic\u00edpio , o qual ser\u00e1 destinado \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das atividades produtivas da empresa benefici\u00e1ria.\r\nA proposta est\u00e1 alinhada \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que trata da pol\u00edtica de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, e observa os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que:\r\n\u2022\tn\u00e3o cria despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado; \r\n\u2022\tn\u00e3o compromete metas fiscais; \r\n\u2022\tprev\u00ea contrapartidas por parte da empresa benefici\u00e1ria; \r\n\u2022\tpossui potencial de retorno econ\u00f4mico e social ao Munic\u00edpio. \r\nAl\u00e9m disso, a fixa\u00e7\u00e3o de encargos e a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de revers\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico em caso de descumprimento garantem a prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 031/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2235/comissao_de_financas_e_orcamento_20.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T16:00:29.340890-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T09:04:30.724940-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}