{"id":2234,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 45 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2234","metadata":{},"numero":45,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer da comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao pl 31/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico com encargos \u00e0 empresa privada. Incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o. Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa adequadas. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 45/2026\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 031/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa Aparecida Equipamentos Agr\u00edcolas Ltda., com a finalidade de amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas.\r\nConforme consta do projeto, o im\u00f3vel consiste em galp\u00e3o industrial com aproximadamente 300m\u00b2, localizado no Bairro Princesa Isabel, neste Munic\u00edpio .\r\nA concess\u00e3o ser\u00e1 realizada de forma gratuita, com encargos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovada, conforme crit\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo na compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o desenvolvimento econ\u00f4mico, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso de bens p\u00fablicos, com encargos, constitui instrumento jur\u00eddico leg\u00edtimo, amplamente utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.\r\nNo caso em an\u00e1lise, verifica-se que o projeto atende ao interesse p\u00fablico, tendo em vista que visa \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das atividades de empresa j\u00e1 instalada no Munic\u00edpio, com potencial de gera\u00e7\u00e3o de empregos e incremento da atividade econ\u00f4mica local.\r\nO projeto estabelece encargos claros \u00e0 concession\u00e1ria, tais como:\r\n\u2022\tutiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel exclusivamente para a finalidade industrial; \r\n\u2022\tinstala\u00e7\u00e3o imediata das atividades; \r\n\u2022\tmanuten\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva; \r\n\u2022\tgera\u00e7\u00e3o m\u00ednima de empregos; \r\n\u2022\tconserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico; \r\n\u2022\tcl\u00e1usula de revers\u00e3o do bem em caso de descumprimento. \r\nTais disposi\u00e7\u00f5es garantem a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia administrativa.\r\nAdemais, a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.\r\nN\u00e3o se verifica v\u00edcio de iniciativa, tampouco afronta \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e em conformidade com as normas vigentes.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 031/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo          Clairton Antonio Cauduro\r\nPresidente                                                             Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2234/comissao_de_justica_e_redacao45.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T16:00:29.199377-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T09:03:01.178593-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}