{"id":2232,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 19 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2232","metadata":{},"numero":19,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer da comiss\u00e3o de finan\u00e7as e or\u00e7amento ao pl 30/2026 que prev\u00ea Doa\u00e7\u00e3o com encargos de bem p\u00fablico municipal. Incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER N\u00ba 19/2026\r\nPresidente: Micheli Alves de Lima\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSecret\u00e1ria: Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 030/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o com encargos de im\u00f3vel com benfeitorias pertencente ao Munic\u00edpio \u00e0 empresa Ind\u00fastria de Alimentos Piccinini Ltda., com o objetivo de amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades industriais.\r\nA proposta estabelece condi\u00e7\u00f5es para a efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, incluindo prazos para instala\u00e7\u00e3o/amplia\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva e gera\u00e7\u00e3o de empregos, al\u00e9m de cl\u00e1usula de revers\u00e3o em caso de descumprimento.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nSob o ponto de vista financeiro, a mat\u00e9ria envolve a aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, na modalidade de doa\u00e7\u00e3o com encargos, o que representa ren\u00fancia patrimonial imediata. Contudo, tal medida encontra respaldo no interesse p\u00fablico, na medida em que visa fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura.\r\nA proposta est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que trata da pol\u00edtica de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, bem como observa os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que:\r\n\r\n\r\nn\u00e3o cria despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado;\r\n\r\n\r\nn\u00e3o compromete metas fiscais do Munic\u00edpio;\r\n\r\n\r\nprev\u00ea contrapartidas claras por parte da empresa benefici\u00e1ria;\r\n\r\n\r\npossui potencial de retorno econ\u00f4mico indireto.\r\n\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a fixa\u00e7\u00e3o de encargos, como prazo para implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de empregos e capacidade produtiva, bem como a cl\u00e1usula de revers\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, assegura prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e evita preju\u00edzos em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\r\nDessa forma, a proposta configura instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica de desenvolvimento econ\u00f4mico, com impacto financeiro controlado e justific\u00e1vel.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 030/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria\r\n\r\nSe quiser, posso j\u00e1 montar o parecer da Comiss\u00e3o de Obras ou Agricultura, que tamb\u00e9m s\u00e3o importantes para esse projeto.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2232/comissao_de_financas_e_orcamento_19.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T16:00:28.582793-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:52:55.532825-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}