{"id":2230,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 11 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2230","metadata":{},"numero":11,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER da comiss\u00e3o de obras ao pl 29/2026\r\nConcess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico para fins industriais. Destina\u00e7\u00e3o adequada do patrim\u00f4nio p\u00fablico e incentivo ao desenvolvimento econ\u00f4mico local. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nPARECER N\u00ba 11/2026\r\nPresidente: Vilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator: Sergio Antonio de Mattos\r\nSecret\u00e1rio: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 029/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa ADEMIR RODRIGUES \u2013 ME, com o objetivo de ampliar suas atividades no Munic\u00edpio.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos relacionados ao uso do patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a utiliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos, verificando sua adequa\u00e7\u00e3o ao interesse coletivo.\r\nNo caso em an\u00e1lise, observa-se que o im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o possui natureza industrial, sendo plenamente compat\u00edvel com a atividade que se pretende desenvolver, o que evidencia a correta destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso, com encargos, revela-se instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao incentivo da atividade econ\u00f4mica, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal que trata da industrializa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento local.\r\nAl\u00e9m disso, o projeto estabelece condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa benefici\u00e1ria, garantindo o uso adequado do im\u00f3vel, bem como a possibilidade de revers\u00e3o ao Munic\u00edpio em caso de descumprimento, o que resguarda o interesse p\u00fablico.\r\nA proposta tamb\u00e9m contribui para a gera\u00e7\u00e3o de empregos e fortalecimento da economia local, atendendo ao interesse coletivo.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 029/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos\r\nRelator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2230/comissao_de_obras_11.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T15:55:59.521507-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:42:14.173821-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}