{"id":2229,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 18 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2229","metadata":{},"numero":18,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER da comiss\u00e3o de finan\u00e7as e or\u00e7amento ao pl 29/2026\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem p\u00fablico com encargos \u00e0 empresa privada. Incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o. Impacto financeiro indireto e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER N\u00ba 18/2026\r\nPresidente: Micheli Alves de Lima\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSecret\u00e1ria: Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\n\r\n.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 029/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa ADEMIR RODRIGUES \u2013 ME, visando a amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas no Munic\u00edpio.\r\nA concess\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma gratuita, com encargos, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada conforme crit\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nSob o aspecto financeiro, observa-se que a proposta n\u00e3o gera despesas diretas imediatas ao er\u00e1rio, tratando-se de concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico j\u00e1 dispon\u00edvel, com finalidade de incentivo econ\u00f4mico.\r\nAinda que haja ren\u00fancia indireta de receita (pela n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o direta do im\u00f3vel pelo Munic\u00edpio), tal medida encontra justificativa no interesse p\u00fablico, especialmente na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico local, gera\u00e7\u00e3o de empregos e incremento da arrecada\u00e7\u00e3o futura.\r\nO projeto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que:\r\n\u2022\tn\u00e3o implica aumento direto de despesa obrigat\u00f3ria; \r\n\u2022\tn\u00e3o compromete metas fiscais; \r\n\u2022\tprev\u00ea utiliza\u00e7\u00e3o racional de patrim\u00f4nio p\u00fablico com retorno social e econ\u00f4mico. \r\nAdemais, a concess\u00e3o est\u00e1 vinculada ao cumprimento de encargos pela empresa benefici\u00e1ria, incluindo manuten\u00e7\u00e3o de atividade produtiva e gera\u00e7\u00e3o de empregos, o que refor\u00e7a seu car\u00e1ter de investimento indireto por parte do Munic\u00edpio.\r\nConforme consta no projeto, a iniciativa est\u00e1 amparada na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que trata da pol\u00edtica de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o , evidenciando sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes de desenvolvimento econ\u00f4mico municipal.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 029/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2229/comissao_de_financas_e_orcamento_18.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T15:55:59.382948-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:39:32.876042-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}