{"id":2228,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 43 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2228","metadata":{},"numero":43,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer do projeto 29/2026\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico a empresa privada, com encargos e finalidade de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Constitucionalidade, legalidade e interesse p\u00fablico demonstrados. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 43/2026\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 029/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa ADEMIR RODRIGUES \u2013 ME, com a finalidade de amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos met\u00e1licos e funilaria.\r\nA concess\u00e3o ser\u00e1 realizada de forma gratuita, com encargos, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, conforme crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o desenvolvimento econ\u00f4mico, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nO projeto encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, especialmente na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, permitindo a concess\u00e3o de bens p\u00fablicos com encargos visando fomentar a atividade econ\u00f4mica e a gera\u00e7\u00e3o de empregos .\r\nObserva-se que a concess\u00e3o de direito real de uso \u00e9 instrumento jur\u00eddico leg\u00edtimo, amplamente utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para incentivar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, desde que presentes o interesse p\u00fablico e as contrapartidas por parte do benefici\u00e1rio.\r\nNo caso em an\u00e1lise, verifica-se que o projeto estabelece condi\u00e7\u00f5es claras para a concess\u00e3o, incluindo:\r\n\u2022\tutiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel exclusivamente para a finalidade proposta; \r\n\u2022\tgera\u00e7\u00e3o m\u00ednima de empregos; \r\n\u2022\tobriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva; \r\n\u2022\tpossibilidade de revers\u00e3o do bem em caso de descumprimento. \r\nTais condi\u00e7\u00f5es evidenciam a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia administrativa.\r\nN\u00e3o se verifica v\u00edcio de iniciativa, tampouco afronta a normas constitucionais ou infraconstitucionais.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta reda\u00e7\u00e3o adequada, clara e em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 029/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2228/comissao_de_justica_e_redacao_43.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T15:55:59.221434-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:37:00.046199-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}