{"id":2227,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2227","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer ao PL 16/2026\r\nInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, inclus\u00e3o social e atendimento multiprofissional. Interesse p\u00fablico relevante. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nPARECER N\u00ba 04/2026\r\nPresidente: Sergio Antonio de Mattos\r\nRelator: Vilson Lima dos Santos Junior\r\nSecret\u00e1rio: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 16/2026, de autoria do Vereador Valdir Antonio Carvalho, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.\r\nA proposta estabelece diretrizes voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, diagn\u00f3stico precoce, atendimento multiprofissional, inclus\u00e3o social, acesso a terapias, capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da rede p\u00fablica e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prever a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um Centro Municipal de Atendimento ao Autista.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto ao m\u00e9rito, especialmente no que se refere \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 assist\u00eancia social.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA mat\u00e9ria apresenta elevado interesse p\u00fablico, especialmente no campo da sa\u00fade e da assist\u00eancia social, ao buscar estruturar uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente voltada \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\u00c9 amplamente reconhecido que o TEA demanda acompanhamento cont\u00ednuo e multidisciplinar, envolvendo \u00e1reas como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e pedagogia especializada. Nesse sentido, o projeto contribui significativamente para o fortalecimento da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 inclus\u00e3o social no \u00e2mbito municipal.\r\nDestaca-se a import\u00e2ncia do diagn\u00f3stico precoce e do atendimento especializado, medidas fundamentais para o desenvolvimento da pessoa com TEA, bem como para a melhoria da qualidade de vida de suas fam\u00edlias.\r\nA proposta tamb\u00e9m est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n\u00ba 12.764/2012), promovendo a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos j\u00e1 reconhecidos em \u00e2mbito federal.\r\nAl\u00e9m disso, a previs\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais inclusiva e informada.\r\nPor fim, observa-se que a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas poder\u00e1 ocorrer de forma gradual, respeitando a capacidade administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 16/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\nSergio Antonio de Mattos\r\nPresidente\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2227/comissao_de_saude_e_assistencia_social_4.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T15:38:49.211892-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:30:45.110694-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[25]}