{"id":2226,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 42 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2226","metadata":{},"numero":42,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer do projeto 16/2026,Institui a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa adequadas. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 42/2026\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima\r\n\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 16/2026, de autoria do Vereador Valdir Antonio Carvalho, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR.\r\nA proposta estabelece diretrizes voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social, atendimento multiprofissional, diagn\u00f3stico precoce, educa\u00e7\u00e3o inclusiva, capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prever a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de centro especializado de atendimento.\r\nO projeto foi encaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio para tratar de assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nO Projeto de Lei encontra respaldo nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia social, previstos nos arts. 1\u00ba, III, 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na Lei Federal n\u00ba 12.764/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista .\r\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta v\u00edcio de iniciativa, uma vez que estabelece diretrizes e pol\u00edticas p\u00fablicas, sem impor obriga\u00e7\u00f5es imediatas e espec\u00edficas que invadam a compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo, limitando-se a autorizar e orientar a atua\u00e7\u00e3o administrativa.\r\nAdemais, observa-se que o projeto respeita os princ\u00edpios da razoabilidade e da viabilidade administrativa, prevendo que sua implementa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o gerando impacto financeiro imediato desproporcional ao Munic\u00edpio.\r\nNo que tange \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto encontra-se claro, objetivo e em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 16/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 24 de abril de 2026.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2226/comissao_de_justica_e_redacao_42.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T15:38:49.070592-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-24T08:28:31.823741-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}