{"id":2222,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 40 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2222","metadata":{},"numero":40,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 13/2026. Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal. Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es e Amigos da Pessoa Autista de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u2013 AMAASAS/PR. Entidade sem fins lucrativos. Interesse social. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 40/2026\r\nEMENTA: Projeto de Lei n\u00ba 13/2026. Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal. Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es e Amigos da Pessoa Autista de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u2013 AMAASAS/PR. Entidade sem fins lucrativos. Interesse social. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Parecer favor\u00e1vel.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 13/2026, de autoria do Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo, que declara de utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es e Amigos da Pessoa Autista de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u2013 AMAASAS/PR, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede neste Munic\u00edpio .\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade reconhecer formalmente a relev\u00e2ncia social da entidade, que atua na defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como no suporte \u00e0s fam\u00edlias, promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nO Projeto de Lei apresenta-se formalmente regular, sendo de iniciativa parlamentar, tratando de mat\u00e9ria de interesse local, inserida na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio.\r\nNo aspecto constitucional, n\u00e3o se verifica qualquer afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal no reconhecimento de entidades de relevante interesse p\u00fablico, especialmente aquelas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, inclus\u00e3o social e garantia de direitos fundamentais.\r\nSob o prisma da legalidade e juridicidade, a proposta encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, uma vez que a entidade indicada atende aos requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento como utilidade p\u00fablica, conforme demonstrado em sua justificativa, tais como:\r\n\u2022\tnatureza jur\u00eddica sem fins lucrativos; \r\n\u2022\tatua\u00e7\u00e3o voltada ao interesse social; \r\n\u2022\tdesenvolvimento de atividades nas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia e inclus\u00e3o; \r\n\u2022\taplica\u00e7\u00e3o de seus recursos em suas finalidades institucionais . \r\nA concess\u00e3o do t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica permitir\u00e1 \u00e0 entidade ampliar suas atividades, firmar parcerias e fortalecer sua atua\u00e7\u00e3o no atendimento \u00e0s pessoas com TEA e suas fam\u00edlias, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social do Munic\u00edpio.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, n\u00e3o apresentando v\u00edcios que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n\u00ba 13/2026, motivo pelo qual emite PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 17 de abril de 2026.\r\nPresidente em substitui\u00e7\u00e3o :\r\n\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\n\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2222/comissao_de_justica_e_redacao_40.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-16T19:25:33.960246-03:00","ip":"187.88.83.194","ultima_edicao":"2026-04-16T19:19:29.328993-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}