{"id":2221,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 39 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2221","metadata":{},"numero":39,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 12/2026. Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal. Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Santa Izabel. Entidade sem fins lucrativos. Interesse p\u00fablico. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 39/2026\r\nEMENTA: Projeto de Lei n\u00ba 12/2026. Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal. Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Santa Izabel. Entidade sem fins lucrativos. Interesse p\u00fablico. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Parecer favor\u00e1vel.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 12/2026, de autoria do Vereador Vanderlei Darci Novak, que declara de utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Santa Izabel, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no interior do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste .\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem como finalidade reconhecer formalmente a relev\u00e2ncia social da entidade, que atua na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da agricultura familiar, no fortalecimento da organiza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e na melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o rural.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nO Projeto de Lei apresenta-se formalmente regular, sendo de iniciativa parlamentar, tratando de mat\u00e9ria de interesse local, inserida na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio.\r\nNo aspecto constitucional, n\u00e3o se verifica qualquer afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de entidades privadas sem fins lucrativos constitui pr\u00e1tica leg\u00edtima do Poder Legislativo, voltada ao reconhecimento de atividades de relevante interesse social.\r\nSob o prisma da legalidade e juridicidade, a proposta encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente, considerando que a entidade indicada atende aos requisitos para o reconhecimento como utilidade p\u00fablica, conforme exposto na justificativa, tais como:\r\n\u2022\tatua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em benef\u00edcio da coletividade; \r\n\u2022\taus\u00eancia de finalidade lucrativa; \r\n\u2022\taplica\u00e7\u00e3o dos recursos em suas finalidades institucionais; \r\n\u2022\trelev\u00e2ncia social das atividades desenvolvidas . \r\nA medida visa possibilitar \u00e0 entidade o acesso a benef\u00edcios legais e institucionais, ampliando sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o e contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Munic\u00edpio.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, com defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto e dos efeitos jur\u00eddicos pretendidos.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n\u00ba 12/2026, motivo pelo qual emite PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 17 de abril de 2026.\r\n\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\n\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2221/comissao_de_justica_e_redacao_39.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-16T19:19:24.757489-03:00","ip":"187.88.83.194","ultima_edicao":"2026-04-16T19:18:09.638868-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}