{"id":2218,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 17 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2218","metadata":{},"numero":17,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 035/2026. Promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local. Campanha \u201cCompre na Capital da Fronteira e Ganhe Pr\u00eamios \u2013 Segunda Edi\u00e7\u00e3o\u201d. Impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Previs\u00e3o de despesas custeadas pelo Munic\u00edpio. Adequa\u00e7\u00e3o ao PPA, LDO e LOA. Interesse p\u00fablico. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER N\u00ba 17/2026\r\nEMENTA: Projeto de Lei n\u00ba 035/2026. Promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local. Campanha \u201cCompre na Capital da Fronteira e Ganhe Pr\u00eamios \u2013 Segunda Edi\u00e7\u00e3o\u201d. Impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Previs\u00e3o de despesas custeadas pelo Munic\u00edpio. Adequa\u00e7\u00e3o ao PPA, LDO e LOA. Interesse p\u00fablico. Parecer favor\u00e1vel.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 035/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da segunda campanha de incentivo ao com\u00e9rcio local, em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS .\r\nA proposta prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de campanha promocional com distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com o objetivo de fomentar o com\u00e9rcio local e incentivar o consumo no Munic\u00edpio.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para an\u00e1lise quanto aos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e de compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nO projeto apresenta impacto financeiro direto, uma vez que estabelece que os recursos necess\u00e1rios para custeio da campanha e pagamento dos pr\u00eamios ser\u00e3o suportados pelo Munic\u00edpio.\r\nEntretanto, verifica-se que a proposi\u00e7\u00e3o atende aos requisitos legais, pois:\r\n\u2022\th\u00e1 previs\u00e3o expressa de que as despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente; \r\n\u2022\to projeto autoriza as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA); \r\n\u2022\th\u00e1 indica\u00e7\u00e3o clara da responsabilidade do Munic\u00edpio pelo pagamento dos pr\u00eamios, garantindo transpar\u00eancia e controle financeiro . \r\nSob o enfoque da Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o se vislumbra irregularidade, desde que as despesas sejam executadas dentro dos limites or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros do exerc\u00edcio, com a devida previs\u00e3o e compatibilidade com as pe\u00e7as de planejamento.\r\nAdemais, a proposta evidencia relevante interesse p\u00fablico, ao estimular a economia local, fortalecer o com\u00e9rcio e incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, inclusive mediante a troca de comprovantes de tributos municipais por cupons.\r\nO custo previsto mostra-se razo\u00e1vel diante dos benef\u00edcios econ\u00f4micos indiretos esperados, como aumento da circula\u00e7\u00e3o de renda, arrecada\u00e7\u00e3o e fortalecimento das atividades comerciais do Munic\u00edpio.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina pela ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei n\u00ba 035/2026, motivo pelo qual emite PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 16 de abril de 2026.\r\n\r\nPresidente: Micheli Alves de Lima\r\n\r\n\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nSecret\u00e1ria: Eliz Maria Gradaschi Scalon","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2218/comissao_de_financas_e_orcamento_17.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T08:43:32.086224-03:00","ip":"187.88.83.194","ultima_edicao":"2026-04-16T18:43:52.593915-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}