{"id":2217,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 37 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2217","metadata":{},"numero":37,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENTA: Projeto de Lei n\u00ba 035/2026. Promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local. Campanha \u201cCompre na Capital da Fronteira e Ganhe Pr\u00eamios \u2013 Segunda Edi\u00e7\u00e3o\u201d. Parceria entre o Munic\u00edpio e a ACESAS. Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Interesse p\u00fablico. Constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 37/2026\r\n\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 035/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local, por meio da segunda campanha de incentivo \u00e0 compra no com\u00e9rcio local, denominada \u201cCompre na Capital da Fronteira e Ganhe Pr\u00eamios \u2013 Segunda Edi\u00e7\u00e3o\u201d, em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial Empresarial de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 ACESAS .\r\nA proposta tem como finalidade fomentar o com\u00e9rcio local, incentivar o consumo e promover o desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de campanha com sorteio de pr\u00eamios aos consumidores que realizarem compras nos estabelecimentos participantes.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nO Projeto de Lei apresenta-se formalmente regular, sendo de iniciativa do Poder Executivo, conforme compet\u00eancia prevista para proposi\u00e7\u00f5es que envolvam programas, pol\u00edticas p\u00fablicas e disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos municipais.\r\nNo aspecto constitucional, n\u00e3o se verifica qualquer afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a mat\u00e9ria se insere na compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da comunidade.\r\nSob o prisma da legalidade e juridicidade, o projeto possui objeto l\u00edcito e adequado, consistindo na institui\u00e7\u00e3o de campanha de incentivo ao com\u00e9rcio local, com previs\u00e3o de parceria com entidade representativa do setor empresarial (ACESAS), bem como defini\u00e7\u00e3o clara das regras de participa\u00e7\u00e3o, premia\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e responsabilidade financeira.\r\nDestaca-se que a proposta estabelece que os recursos para pagamento dos pr\u00eamios ser\u00e3o suportados pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio, com previs\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive autoriza\u00e7\u00e3o para ajustes no PPA, LDO e LOA, atendendo \u00e0s exig\u00eancias legais de responsabilidade fiscal .\r\nAinda, verifica-se a exist\u00eancia de mecanismos de controle e transpar\u00eancia, como a responsabilidade da ACESAS na coordena\u00e7\u00e3o e controle dos cupons, bem como a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da campanha.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto encontra-se redigido de forma clara e estruturada, com defini\u00e7\u00e3o precisa de seus objetivos, regras operacionais e vig\u00eancia, n\u00e3o apresentando v\u00edcios que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n\u00ba 035/2026, motivo pelo qual emite PARECER FAVOR\u00c1VEL \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 17 de abril de 2026.\r\n\r\nPresidente: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nRelator: Clairton Antonio Cauduro\r\n\r\nSecret\u00e1ria: Micheli Alves de Lima","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2217/comissao_de_justica_e_redacao37.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-29T08:43:31.857835-03:00","ip":"187.88.83.194","ultima_edicao":"2026-04-16T18:32:26.118935-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}