{"id":2210,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 14 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2210","metadata":{},"numero":14,"ano":2026,"numero_protocolo":60,"data_apresentacao":"2026-04-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 3.415/2025, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios por meio de ve\u00edculos automotores ou n\u00e3o (food trucks), no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, para reduzir a dist\u00e2ncia m\u00ednima exigida entre estabelecimentos.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 14/2026\r\nAutoria: Vereadores S\u00e9rgio Antonio de Mattos e Claudecir Rocha Lopes\r\n\r\n\r\nEmenta: Altera dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 3.415/2025, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios por meio de ve\u00edculos automotores ou n\u00e3o (food trucks), no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, para reduzir a dist\u00e2ncia m\u00ednima exigida entre estabelecimentos.\r\n\t\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O inciso VI do art. 10 da Lei Municipal n\u00ba 3.415/2025 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nArt. 10. (...) \r\nVI - montar o equipamento a menos de 20 (vinte) metros de outros trailers/food trucks que comercializem produtos aliment\u00edcios semelhantes, ou de estabelecimentos fixos do mesmo ramo, salvo em feiras e eventos regularmente autorizados;\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O inciso IV do art. 17 da Lei Municipal n\u00ba 3.415/2025 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nArt. 17. (...) \r\nIV - o ve\u00edculo estiver estacionado, durante a comercializa\u00e7\u00e3o, a menos de 20 (vinte) metros de trailers ou espa\u00e7os espec\u00edficos exclusivos a estes, exceto em feiras e eventos autorizados.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 13 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\t\tCLAUDECIR ROCHA LOPES\r\nVereador\t\t\t\t\t\tVereador\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 realidade econ\u00f4mica contempor\u00e2nea, promovendo maior equil\u00edbrio entre os diversos agentes que atuam no setor de alimenta\u00e7\u00e3o urbana. \r\n\r\nA exig\u00eancia atualmente prevista na Lei n\u00ba 3.415/2025, que estabelece dist\u00e2ncia m\u00ednima de 100 (cem) metros, mostra-se excessivamente restritiva, na pr\u00e1tica limitando o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, especialmente em \u00e1reas urbanas de menor extens\u00e3o territorial ou maior adensamento comercial. \r\n\r\nA redu\u00e7\u00e3o para 20 (vinte) metros promove a livre iniciativa, princ\u00edpio consagrado no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, favorece a livre concorr\u00eancia, evitando reservas de mercado indevidas, amplia as oportunidades para pequenos empreendedores, especialmente microempreendedores individuais (MEIs) e estimula o desenvolvimento econ\u00f4mico local e a gera\u00e7\u00e3o de renda. \r\n\r\nImportante destacar que a proposta n\u00e3o elimina a regra de distanciamento, apenas a torna proporcional e razo\u00e1vel, mantendo-se a organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano e evitando conflitos diretos entre estabelecimentos. \r\n\r\nDiante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres vereadores.\r\n\r\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 13 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\t\tCLAUDECIR ROCHA LOPES\r\n             Vereador\t\t\t\t\t\tVereador","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2210/projeto_de_lei_14-2026_-_altera_dispositivos_da_lei_municipal_no_3.415-2025_1.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T15:38:48.412286-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-16T09:26:00.448486-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2225],"autores":[5,11]}