{"id":2197,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 13 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2197","metadata":{},"numero":13,"ano":2026,"numero_protocolo":51,"data_apresentacao":"2026-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Declara de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es e Amigos da Pessoa Autista de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u2013 AMAASAS/PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Lei N.\u00ba 13/2026.\r\nAutoria: Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo.\r\n\r\nDeclara de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o de M\u00e3es e Amigos da Pessoa Autista de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR \u2013 AMAASAS/PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica declarada de Utilidade P\u00fablica Municipal a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3ES E AMIGOS DA PESSOA AUTISTA DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE/PR \u2013 AMAASAS/PR, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 65.868.388/0001-92, com sede administrativa na Rua Prefeito Armando Fassini, n\u00ba 563, Centro, neste Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba \u00c0 entidade referida no artigo anterior ser\u00e3o destinados todos os direitos e benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente iniciativa legislativa visa reconhecer o relevante trabalho social desenvolvido pela AMAASAS/PR, fundada em 17 de julho de 2024. A associa\u00e7\u00e3o desempenha um papel fundamental em nosso munic\u00edpio, atuando na defesa dos direitos e no suporte \u00e0s fam\u00edlias e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\nA entidade tem como miss\u00e3o primordial facilitar o acesso a tratamentos especializados, terapias e profissionais de apoio, al\u00e9m de promover a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre o autismo. Suas atividades abrangem \u00e1reas essenciais como assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e inclus\u00e3o, sempre focadas no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida dos seus benefici\u00e1rios.\r\nRessalte-se que a AMAASAS/PR cumpre todos os requisitos legais para o reconhecimento de sua utilidade p\u00fablica: \u00e9 uma entidade beneficente com fins filantr\u00f3picos, possui diretoria composta por membros volunt\u00e1rios de ilibada idoneidade e aplica integralmente seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos estatut\u00e1rios. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto permitir\u00e1 que a associa\u00e7\u00e3o firme conv\u00eanios e parcerias essenciais para a expans\u00e3o de seus atendimentos, consolidando-se como um pilar de justi\u00e7a social em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nPoder Legislativo de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 9 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres Do Carmo\r\nVereador/PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2197/pll_013-2026_-_claudio_do_carmo.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-15T14:31:52.778166-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-04-09T14:52:45.512318-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2222],"autores":[6]}