{"id":2180,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2180","metadata":{},"numero":35,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 025/2026. Altera dispositivo da Lei Municipal n\u00ba 2.968/2022, que institui o M\u00f3dulo II do Programa Bacia Leiteira, e suprime inciso. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dos produtores rurais. Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa adequadas. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 35/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 025/2026.\r\nEMENTA:\r\nAltera dispositivo da Lei Municipal n\u00ba 2.968/2022, que institui o M\u00f3dulo II do Programa Bacia Leiteira, e suprime inciso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 025/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera o inciso VI e suprime o inciso VII do artigo 3\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.968/2022, que instituiu o M\u00f3dulo II do Programa Bacia Leiteira no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nA proposta visa adequar os crit\u00e9rios do programa \u00e0s necessidades dos produtores rurais, especialmente quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de esterqueiras e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios .\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar os aspectos jur\u00eddicos das proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao Poder Legislativo.\r\nNo presente caso, verifica-se que:\r\n\u2022\tA iniciativa \u00e9 leg\u00edtima, sendo de compet\u00eancia do Poder Executivo propor altera\u00e7\u00f5es em programas municipais de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria; \r\n\u2022\tA mat\u00e9ria encontra respaldo constitucional, especialmente nos princ\u00edpios do desenvolvimento econ\u00f4mico, da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho rural e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; \r\n\u2022\tA altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o afronta o ordenamento jur\u00eddico, limitando-se a ajustar crit\u00e9rios de execu\u00e7\u00e3o de programa j\u00e1 existente; \r\n\u2022\tA supress\u00e3o do inciso VII e a nova reda\u00e7\u00e3o do inciso VI buscam conferir maior efetividade e adequa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ao programa, conforme as demandas dos produtores; \r\n\u2022\tA t\u00e9cnica legislativa est\u00e1 adequada, apresentando clareza, objetividade e compatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. \r\nDestaca-se que a proposta mant\u00e9m a estrutura do programa, promovendo apenas ajustes pontuais, o que refor\u00e7a sua legalidade e pertin\u00eancia administrativa.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 025/2026, por estar em conformidade com os aspectos constitucionais, legais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES, 27de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2180/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_35.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T10:07:21.029151-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-27T10:06:01.576693-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}