{"id":2178,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 34 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2178","metadata":{},"numero":34,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 024/2026. Institui o Programa Municipal de Fomento \u00e0 Ovinocultura de Corte. Incentivo ao desenvolvimento rural e \u00e0 agricultura familiar. Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa adequadas. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 34/2026\r\nPl 27/2026\r\nAutoria Executivo Municipal\r\nEMENTA:\r\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Fomento \u00e0 Ovinocultura de Corte no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 024/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Municipal de Fomento \u00e0 Ovinocultura de Corte, denominado \u201cPrograma Produ\u00e7\u00e3o de Ovinos\u201d, com a finalidade de apoiar t\u00e9cnica e financeiramente produtores rurais do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nA proposta prev\u00ea a entrega de animais (reprodutores e matrizes), capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, acompanhamento por \u00f3rg\u00e3os competentes e estabelecimento de contrapartidas pelos benefici\u00e1rios, visando \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural e incremento da renda familiar .\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar os aspectos jur\u00eddicos das proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao Poder Legislativo.\r\nNo presente caso, verifica-se que:\r\n\u2022\tA iniciativa \u00e9 leg\u00edtima, sendo de compet\u00eancia do Poder Executivo a proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao desenvolvimento rural e incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria; \r\n\u2022\tA mat\u00e9ria encontra respaldo constitucional, especialmente nos princ\u00edpios do desenvolvimento econ\u00f4mico, valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho rural e promo\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; \r\n\u2022\tO programa atende ao interesse p\u00fablico, ao incentivar a diversifica\u00e7\u00e3o produtiva, a gera\u00e7\u00e3o de renda e o fortalecimento da agricultura familiar; \r\n\u2022\tN\u00e3o h\u00e1 afronta ao ordenamento jur\u00eddico, estando a proposta em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual pertinente; \r\n\u2022\tA t\u00e9cnica legislativa \u00e9 adequada, com estrutura normativa clara, defini\u00e7\u00e3o de objetivos, crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o, contrapartidas e mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o; \r\n\u2022\tH\u00e1 previs\u00e3o de responsabilidade e controle, inclusive com possibilidade de ressarcimento ao er\u00e1rio em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelos benefici\u00e1rios. \r\nDestaca-se, ainda, que o projeto estabelece crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o, limites de atendimento e acompanhamento t\u00e9cnico, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 024/2026, por estar em conformidade com os aspectos constitucionais, legais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES, 27 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2178/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_34.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-03-27T09:45:58.511419-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-27T09:44:26.038601-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}