{"id":2177,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2177","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 028/2026. Revoga a Lei Municipal n\u00ba 2.798/2020, que disciplina o hor\u00e1rio de funcionamento e o sistema de plant\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias. Impactos no acesso a medicamentos e servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade. Necessidade de garantia de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Parecer favor\u00e1vel com recomenda\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL N\u00ba 02/2026\r\nProjeto de Lei 28/2026\r\nAutoria Executivo Municipal\r\nEMENTA:\r\nRevoga a Lei Municipal n\u00ba 2.798, de 10 de junho de 2020, que disciplina o hor\u00e1rio de funcionamento e o sistema de plant\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.798/2020, respons\u00e1vel por disciplinar o hor\u00e1rio de funcionamento e o sistema de plant\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nA proposta estabelece que o funcionamento desses estabelecimentos observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, assegurando a livre fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, respeitadas as normas sanit\u00e1rias e regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis .\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos impactos na sa\u00fade p\u00fablica e no acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os farmac\u00eauticos.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social analisar mat\u00e9rias que envolvam o acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade.\r\nNo presente caso, verifica-se que:\r\n\u2022\tAs farm\u00e1cias e drogarias s\u00e3o servi\u00e7os essenciais, sendo fundamentais para o acesso da popula\u00e7\u00e3o a medicamentos e orienta\u00e7\u00f5es farmac\u00eauticas; \r\n\u2022\tA revoga\u00e7\u00e3o do sistema obrigat\u00f3rio de plant\u00e3o altera a forma de organiza\u00e7\u00e3o do atendimento, transferindo ao setor privado a defini\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios; \r\n\u2022\tA liberdade de funcionamento pode ampliar o acesso, permitindo que estabelecimentos adotem hor\u00e1rios estendidos, inclusive noturnos; \r\n\u2022\tH\u00e1, contudo, risco de descontinuidade do atendimento em hor\u00e1rios de menor demanda, especialmente durante a madrugada, caso n\u00e3o haja coordena\u00e7\u00e3o entre os estabelecimentos; \r\n\u2022\tO projeto prev\u00ea a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, o que permite a ado\u00e7\u00e3o de medidas para garantir o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os essenciais, se necess\u00e1rio . \r\nDessa forma, embora a proposta esteja alinhada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, \u00e9 necess\u00e1rio resguardar o interesse p\u00fablico na garantia do acesso cont\u00ednuo aos servi\u00e7os farmac\u00eauticos.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 028/2026, com recomenda\u00e7\u00e3o de que o Poder Executivo regulamente a mat\u00e9ria, de forma a assegurar o atendimento cont\u00ednuo da popula\u00e7\u00e3o, especialmente em per\u00edodos noturnos e de menor demanda.\r\nSala das comiss\u00f5es 27 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nS\u00e9rgio Ant\u00f4nio de Mattos\r\nPresidente\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-16T10:40:08.555050-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-27T09:35:28.261492-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}