{"id":2173,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 32 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2173","metadata":{},"numero":32,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 027/2026. Homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de im\u00f3veis urbanos destinados \u00e0 expans\u00e3o da infraestrutura da 58\u00aa Delegacia Regional de Pol\u00edcia Civil. Interesse p\u00fablico devidamente justificado. Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa adequadas. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 32/2026\r\nProjeto de Lei 27/2026\r\nAutoria: Executivo Municipal\r\nEMENTA:\r\nHomologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis das matr\u00edculas n\u00ba 19.330 e 19.331 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio Do Sudoeste/PR.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 027/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa homologar a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos im\u00f3veis urbanos matriculados sob os n\u00ba 19.330 e 19.331, localizados no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, com a finalidade de expans\u00e3o da estrutura da 58\u00aa Delegacia Regional de Pol\u00edcia Civil.\r\nA proposta estabelece os valores de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme laudo da Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o, totalizando R$ 404.000,00, bem como autoriza a abertura de cr\u00e9dito para suportar as despesas decorrentes .\r\nA mat\u00e9ria veio acompanhada de justificativa t\u00e9cnica e documentos que demonstram a utilidade p\u00fablica da medida, especialmente diante da necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da estrutura policial e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de armazenamento de bens apreendidos.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar a constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao Poder Legislativo.\r\nNo presente caso, verifica-se que o Projeto de Lei:\r\n\u2022\tAtende ao interesse p\u00fablico, considerando a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da estrutura da Pol\u00edcia Civil, especialmente para garantir a adequada cust\u00f3dia de bens e ve\u00edculos apreendidos; \r\n\u2022\tPossui amparo legal no Decreto-Lei n\u00ba 3.365/1941, que regula as desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica; \r\n\u2022\tEst\u00e1 devidamente instru\u00eddo, com laudo de avalia\u00e7\u00e3o e justificativa t\u00e9cnica que demonstram a necessidade da medida; \r\n\u2022\tObserva a legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, ao prever autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito especial ou suplementar; \r\n\u2022\tApresenta t\u00e9cnica legislativa adequada, com reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e em conformidade com as normas vigentes. \r\nDestaca-se ainda que a desapropria\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 de forma amig\u00e1vel, com concord\u00e2ncia do propriet\u00e1rio, o que refor\u00e7a a economicidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 027/2026, por estar em conformidade com os aspectos constitucionais, legais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nSALA DAS COMISS\u00d5ES, 27 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2173/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_32.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T08:56:21.303635-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-27T08:05:18.114369-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}