{"id":2166,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2166","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 023/2026. Altera o art. 38 da Lei Municipal n\u00ba 2.941/2021, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Adequa\u00e7\u00e3o dos requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar. Fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o social. M\u00e9rito favor\u00e1vel.\u201d","indexacao":"PARECER N\u00ba 01/2026\r\nCOMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n\u00ba 023/2026\r\nAutor: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 023/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 38 da Lei Municipal n\u00ba 2.941/2021, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo redefinir e adequar os requisitos para inscri\u00e7\u00e3o de candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo maior clareza normativa e alinhamento com as diretrizes legais aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto ao m\u00e9rito da mat\u00e9ria no que tange \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e assist\u00eancia social.\r\nO Conselho Tutelar desempenha papel essencial na rede de prote\u00e7\u00e3o social, atuando diretamente na garantia dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social, neglig\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de direitos.\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta contribui para o aprimoramento dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos conselheiros tutelares, exigindo maior qualifica\u00e7\u00e3o e responsabilidade dos candidatos, o que tende a refletir positivamente na qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, verifica-se que a mat\u00e9ria est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da assist\u00eancia social, notadamente a prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e especial, bem como com a promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.\r\n\r\nIII \u2013 VOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social manifesta-se de forma FAVOR\u00c1VEL \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 023/2026.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 20 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nS\u00e9rgio de Mattos\r\nPresidente\r\n\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2166/parecer_no_01_saude.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-02T09:33:29.724920-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-20T10:22:49.815482-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[25]}