{"id":2163,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 15 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2163","metadata":{},"numero":15,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 022/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata. An\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento. Adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Ingresso de recursos sem impacto negativo nas contas p\u00fablicas. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 15/2026\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 022/2026\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal\r\nEMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata, destinado ao desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e educacionais no Munic\u00edpio.\r\nA proposta prev\u00ea o ingresso de recursos financeiros no exerc\u00edcio de 2026, os quais ser\u00e3o aplicados em programas voltados a crian\u00e7as e jovens, conforme plano de trabalho apresentado pelo Departamento Municipal de Cultura.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento analisar os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nObserva-se que o projeto prev\u00ea o recebimento de recursos financeiros externos, oriundos de parceria com entidade privada, o que representa incremento de receita para o Munic\u00edpio, sem a gera\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias adicionais de car\u00e1ter continuado.\r\nVerifica-se que os valores ser\u00e3o alocados em conta espec\u00edfica e destinados exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos previstos, respeitando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, controle e correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra-se em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o havendo impacto negativo no equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, tampouco afronta \u00e0s normas or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).\r\nAl\u00e9m disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de cultura, esporte e educa\u00e7\u00e3o, com relevante retorno social, sem comprometer os recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 022/2026, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 compat\u00edvel com as normas financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias vigentes.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 20 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2163/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_no_15.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T08:56:20.246533-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-20T09:33:12.460812-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}