{"id":2162,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 30 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2162","metadata":{},"numero":30,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 022/2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata. An\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. Constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa. Parceria de interesse p\u00fablico voltada ao incentivo \u00e0 cultura, esporte e educa\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de v\u00edcios. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 30/2026\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 022/2026\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal\r\nEMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de termo de apoio financeiro com a COPACOL \u2013 Cooperativa Agr\u00edcola Consolata, visando o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e educacionais voltados a crian\u00e7as e jovens no Munic\u00edpio.\r\nA proposta prev\u00ea o recebimento de recursos financeiros no exerc\u00edcio de 2026, destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio de projetos culturais e esportivos, conforme plano de trabalho apresentado pelo Departamento Municipal de Cultura.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisar os aspectos de constitucionalidade, legalidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nNo que tange \u00e0 constitucionalidade, verifica-se que a mat\u00e9ria est\u00e1 inserida na compet\u00eancia do Munic\u00edpio, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de interesse local, especialmente no incentivo a pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 cultura, educa\u00e7\u00e3o e esporte.\r\nQuanto \u00e0 legalidade, o projeto encontra respaldo jur\u00eddico na possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de parcerias entre o Poder P\u00fablico e entidades privadas, visando o interesse p\u00fablico, observando-se os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta v\u00edcios de iniciativa, por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Poder Executivo, especialmente no que se refere \u00e0 gest\u00e3o administrativa e celebra\u00e7\u00e3o de parcerias institucionais.\r\nNo que diz respeito \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o projeto encontra-se devidamente estruturado, com reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, contendo os elementos essenciais \u00e0 sua compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 022/2026, por estar em conformidade com os aspectos constitucionais, legais e t\u00e9cnico-legislativos.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 20 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2162/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_30.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T08:56:20.081044-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-03-20T09:21:51.167165-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}