{"id":2110,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 17 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2110","metadata":{},"numero":17,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"An\u00e1lise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 000/2026, de autoria do Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Cidadania Ativa no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, autorizando a concess\u00e3o de recompensa por den\u00fancia que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de autores de infra\u00e7\u00f5es contra o meio ambiente, o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a ordem p\u00fablica, com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o, mediante ajustes formais de reda\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 17/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 000/2026\r\nAutoria: Vereador Cl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nEMENTA DO PARECER\r\nDisp\u00f5e sobre a an\u00e1lise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 02/2026, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Cidadania Ativa no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, autorizando a concess\u00e3o de recompensa por den\u00fancia que permita a identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de autores de infra\u00e7\u00f5es contra o meio ambiente, o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a ordem p\u00fablica.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 000/2026, de iniciativa parlamentar, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Cidadania Ativa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, prevendo a concess\u00e3o de recompensa financeira ao cidad\u00e3o que colaborar com a identifica\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de autores de infra\u00e7\u00f5es administrativas relacionadas ao meio ambiente, patrim\u00f4nio p\u00fablico e ordem urbana .\r\nA proposi\u00e7\u00e3o estabelece princ\u00edpios norteadores, define as infra\u00e7\u00f5es abrangidas, regulamenta o procedimento de den\u00fancia, assegura o contradit\u00f3rio e ampla defesa, fixa crit\u00e9rios para concess\u00e3o da recompensa (limitada a at\u00e9 30% do valor da san\u00e7\u00e3o aplicada) e condiciona o pagamento \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e ao efetivo recolhimento da multa .\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n1. Da Constitucionalidade Formal\r\nA mat\u00e9ria versa sobre pol\u00edtica p\u00fablica municipal relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, patrim\u00f4nio p\u00fablico e ordena\u00e7\u00e3o urbana, temas inseridos na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nEntretanto, cumpre observar que o projeto cria obriga\u00e7\u00e3o potencial de despesa ao Executivo (recompensa financeira e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa para restaura\u00e7\u00e3o/limpeza), ainda que condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica .\r\nAssim, recomenda-se cautela quanto \u00e0 iniciativa parlamentar quando houver cria\u00e7\u00e3o de despesa sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, devendo ser observado o disposto no art. 113 do ADCT, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000).\r\nContudo, considerando que:\r\n\u2022\to pagamento depende de regulamenta\u00e7\u00e3o do Executivo;\r\n\u2022\test\u00e1 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;\r\n\u2022\te limita-se ao efetivo recolhimento da multa pelo infrator, entende-se que a proposi\u00e7\u00e3o possui natureza autorizativa e program\u00e1tica, n\u00e3o impondo despesa obrigat\u00f3ria autom\u00e1tica, o que mitiga eventual v\u00edcio de iniciativa.\r\n2. Da Constitucionalidade Material\r\nA proposta encontra amparo nos princ\u00edpios constitucionais da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 5\u00ba, XXIII), da ordem econ\u00f4mica fundada na fun\u00e7\u00e3o social (art. 170, III) e na tutela do meio ambiente (art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), conforme inclusive mencionado na justificativa .\r\nN\u00e3o h\u00e1 afronta direta a direitos fundamentais, sendo assegurados:\r\n\u2022\to contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao denunciado ;\r\n\u2022\to sigilo dos dados pessoais do denunciante, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709/2018) ;\r\n\u2022\ta responsabiliza\u00e7\u00e3o por den\u00fancia falsa ou manipulada, inclusive com uso indevido de intelig\u00eancia artificial .\r\nTais dispositivos refor\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica da norma.\r\n3. Da Legalidade e Juridicidade\r\nO projeto guarda coer\u00eancia com a legisla\u00e7\u00e3o municipal j\u00e1 vigente (Leis n\u00ba 3.085/2022 e n\u00ba 3.271/2024), integrando-se ao sistema sancionat\u00f3rio administrativo j\u00e1 existente .\r\nA t\u00e9cnica de vincular a recompensa ao percentual da san\u00e7\u00e3o aplicada e efetivamente recolhida demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com responsabilidade fiscal.\r\nTodavia, recomenda-se emenda de reda\u00e7\u00e3o para:\r\n\u2022\tcorrigir repeti\u00e7\u00f5es e pequenas impropriedades textuais (ex.: duplicidade da palavra \u201csolidariedade\u201d no art. 1\u00ba, IV);\r\n\u2022\tadequar a express\u00e3o \u201caplicar as san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel\u201d para \u201caplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis\u201d;\r\n\u2022\trevisar padroniza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica entre \u201cinfra\u00e7\u00f5es\u201d, \u201ca\u00e7\u00f5es danosas\u201d e \u201catos\u201d.\r\n4. Da T\u00e9cnica Legislativa\r\nA estrutura do projeto observa divis\u00e3o adequada por artigos, par\u00e1grafos e incisos, com defini\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, hip\u00f3teses, procedimento e regulamenta\u00e7\u00e3o.\r\nSugere-se apenas revis\u00e3o gramatical e de t\u00e9cnica legislativa antes da reda\u00e7\u00e3o final, sem preju\u00edzo do m\u00e9rito.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina:\r\npela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 000/2026, com recomenda\u00e7\u00e3o de ajustes redacionais formais antes da reda\u00e7\u00e3o final, especialmente quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o gramatical e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2110/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_17.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-24T09:17:50.828467-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-02-20T10:41:52.168591-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}