{"id":2094,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2094","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE Projeto de Lei n\u00ba 011/2026. Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Municipal. Associa\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR . Entidade civil sem fins lucrativos. Atua\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o de materiais recicl\u00e1veis, inclus\u00e3o produtiva e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho coletivo. Relev\u00e2ncia ambiental, social e econ\u00f4mica. Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e ao desenvolvimento sustent\u00e1vel no \u00e2mbito municipal. Natureza declarat\u00f3ria do reconhecimento. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL\r\nPARECER N\u00ba 02/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 011/2026\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nSubmete-se \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 011/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que declara de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR .\r\nA entidade possui natureza jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, com sede na Rodovia PRT 481, n\u00ba 1199, Zona Rural deste Munic\u00edpio, regularmente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 30.307.145/0001-09 .\r\nConforme estatuto social, suas finalidades incluem a recupera\u00e7\u00e3o de materiais recicl\u00e1veis, organiza\u00e7\u00e3o do trabalho coletivo, promo\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o dos associados e atua\u00e7\u00e3o na defesa de direitos sociais .\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA\r\nA mat\u00e9ria insere-se no \u00e2mbito de compet\u00eancia desta Comiss\u00e3o, considerando o impacto direto da atividade desenvolvida pela entidade nas \u00e1reas de:\r\n\u2022\tGest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\n\u2022\tProte\u00e7\u00e3o ambiental;\r\n\u2022\tDesenvolvimento rural sustent\u00e1vel;\r\n\u2022\tOrganiza\u00e7\u00e3o produtiva de trabalhadores vinculados \u00e0 cadeia da reciclagem.\r\nA atua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o contribui para:\r\n\u2714 Redu\u00e7\u00e3o do volume de res\u00edduos destinados a aterros;\r\n\u2714 Incentivo \u00e0 coleta seletiva e reaproveitamento de materiais;\r\n\u2714 Gera\u00e7\u00e3o de renda a fam\u00edlias que atuam na cadeia da reciclagem;\r\n\u2714 Fortalecimento da economia circular no \u00e2mbito municipal;\r\n\u2714 Promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e produtiva.\r\nSob o aspecto ambiental, a atividade desempenhada encontra respaldo na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei Federal n\u00ba 12.305/2010), especialmente no que se refere \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos catadores de materiais recicl\u00e1veis como agentes ambientais.\r\nO reconhecimento como entidade de utilidade p\u00fablica municipal fortalece institucionalmente a associa\u00e7\u00e3o, possibilitando sua maior inser\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais e programas de desenvolvimento sustent\u00e1vel.\r\nImportante destacar que a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica possui car\u00e1ter declarat\u00f3rio e n\u00e3o implica, automaticamente, repasse de recursos financeiros, devendo eventuais parcerias observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nN\u00e3o se verificam impedimentos t\u00e9cnicos ou ambientais \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Agricultura, Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei n\u00ba 011/2026, por reconhecer a relev\u00e2ncia ambiental, social e produtiva da Associa\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis para o Munic\u00edpio.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR\r\nRELATOR\r\n\r\nJORGE PEREIRA\r\nSECRETARIO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2094/comissao_de_agricultura_2.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-12T20:23:04.039208-03:00","ip":"138.219.111.243","ultima_edicao":"2026-02-12T20:16:03.855138-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[26]}