{"id":2093,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2093","metadata":{},"numero":12,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-02-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 011/2026. Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Municipal. Associa\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. Pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constitu\u00edda e com finalidade de interesse social . Compet\u00eancia legislativa municipal (art. 30, I, CF). Iniciativa do Poder Executivo. Aus\u00eancia de v\u00edcios de constitucionalidade ou ilegalidade. Atendimento aos requisitos formais e materiais. Previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o anual de contas e hip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o. Natureza declarat\u00f3ria do reconhecimento. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O \r\nPARECER N\u00ba 12/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 011/2026\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nSubmete-se \u00e0 an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 011/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que declara de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o Esperan\u00e7a dos Catadores de Materiais Recicl\u00e1veis de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, conforme disposto no art. 1\u00ba .\r\nA proposi\u00e7\u00e3o estabelece, ainda:\r\n\u2022\tObriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio circunstanciado das atividades ao Poder Executivo (art. 2\u00ba);\r\n\u2022\tEncaminhamento do referido relat\u00f3rio \u00e0 C\u00e2mara Municipal (art. 3\u00ba);\r\n\u2022\tHip\u00f3teses de revoga\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica (art. 4\u00ba);\r\n\u2022\tGarantia dos direitos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o vigente (art. 5\u00ba) \r\nConforme justificativa apresentada pelo Executivo, a entidade foi fundada em 06 de abril de 2018, possui natureza jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, com finalidade social voltada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de materiais recicl\u00e1veis e promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de seus associados .\r\nAcompanham o projeto os seguintes documentos comprobat\u00f3rios:\r\n\u2022\tComprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (p. 3);\r\n\u2022\tCertid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos federal, estadual e municipal (p. 4 a 6);\r\n\u2022\tAta de elei\u00e7\u00e3o da diretoria e conselho fiscal (p. 7 e 8);\r\n\u2022\tEstatuto social consolidado e registrado em cart\u00f3rio (p. 9 a 23).\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA\r\n1. Compet\u00eancia Legislativa\r\nA mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica constitui ato formal de reconhecimento legislativo da relev\u00e2ncia social da entidade, n\u00e3o implicando, por si s\u00f3, transfer\u00eancia de recursos ou cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria.\r\n\r\n2. Iniciativa\r\nO projeto \u00e9 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, n\u00e3o havendo v\u00edcio formal de iniciativa.\r\nTrata-se de mat\u00e9ria de natureza administrativa e declarat\u00f3ria, compat\u00edvel com a iniciativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\n3. Requisitos Legais\r\nDa an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, verifica-se que a entidade:\r\n\u2022\tPossui personalidade jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda;\r\n\u2022\tEst\u00e1 inscrita no CNPJ sob n\u00ba 30.307.145/0001-09 ;\r\n\u2022\tEncontra-se regularmente registrada em cart\u00f3rio;\r\n\u2022\tPossui diretoria e conselho fiscal regularmente eleitos;\r\n\u2022\tApresenta finalidade estatut\u00e1ria de interesse p\u00fablico;\r\n\u2022\tComprova regularidade fiscal perante os entes federativos;\r\n\u2022\tN\u00e3o possui fins lucrativos.\r\nO projeto tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao exigir a apresenta\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio circunstanciado e ao estabelecer hip\u00f3teses expressas de revoga\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica , em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF).\r\n\r\n4. T\u00e9cnica Legislativa\r\nO texto observa a estrutura normativa adequada, com artigos organizados de forma l\u00f3gica, clareza na reda\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia interna.\r\nN\u00e3o se identificam v\u00edcios de constitucionalidade material ou formal, tampouco afronta a normas de hierarquia superior.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nAnte o exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e adequada t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 011/2026, opinando por sua regular tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRELATOR\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSECRET\u00c1RIA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2093/comissao_de_justica_e_redacao_12.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-12T20:06:12.729659-03:00","ip":"138.219.111.243","ultima_edicao":"2026-02-12T19:58:00.498039-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}