{"id":2066,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 3 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2066","metadata":{},"numero":3,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio ao Projeto de Lei n\u00ba 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta os Lotes Urbanos n\u00ba 01 e n\u00ba 03 da Quadra n\u00ba 368, pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel quanto aos aspectos relativos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0s obras e \u00e0 adequada gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis municipais.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO N\u00ba 03/2026\r\nEmenta: \u201cDesafeta os Lotes Urbano n\u00ba 01 e 03 da Quadra n\u00ba 368, pertencentes ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, passa a emitir parecer sobre a mat\u00e9ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta os Lotes Urbanos n\u00ba 01 e n\u00ba 03 da Quadra n\u00ba 368, pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo promover a desafeta\u00e7\u00e3o formal dos referidos im\u00f3veis, atualmente classificados com destina\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, para a categoria de bens dominicais, em raz\u00e3o de equ\u00edvoco registral, uma vez que a destina\u00e7\u00e3o correta permanece restrita ao Lote Urbano n\u00ba 02 da mesma quadra.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos relativos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, \u00e0 correta classifica\u00e7\u00e3o dos bens e \u00e0 repercuss\u00e3o sobre a gest\u00e3o dos bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\nII \u2013 PARECER\r\nNo exame da mat\u00e9ria, verifica-se que o Projeto de Lei possui natureza regularizat\u00f3ria, destinando-se a corrigir a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos im\u00f3veis, de modo a adequar os registros patrimoniais e imobili\u00e1rios \u00e0 realidade f\u00e1tica e administrativa do Munic\u00edpio.\r\nConstata-se que a desafeta\u00e7\u00e3o dos Lotes Urbanos n\u00ba 01 e n\u00ba 03 n\u00e3o implica aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o ou destina\u00e7\u00e3o inadequada dos bens p\u00fablicos, tampouco gera preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, tratando-se de provid\u00eancia necess\u00e1ria para a correta gest\u00e3o, controle e organiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\nSob o ponto de vista das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, a medida contribui para evitar distor\u00e7\u00f5es administrativas, garantindo que apenas o im\u00f3vel efetivamente destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de equipamento p\u00fablico permane\u00e7a afetado a essa finalidade, permitindo maior clareza quanto ao planejamento urbano e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos bens municipais.\r\nDessa forma, a proposi\u00e7\u00e3o mostra-se adequada, oportuna e compat\u00edvel com os princ\u00edpios da boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 007/2026, por entender que a mat\u00e9ria atende ao interesse p\u00fablico e assegura a correta gest\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira\r\nPresidente\r\n__________________________________\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\n__________________________________\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2066/parecer_da_comissao_de_obra3.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:53.511664-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-28T09:08:31.717939-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}