{"id":2065,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 8 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2065","metadata":{},"numero":8,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENTA:\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta os Lotes Urbanos n\u00ba 01 e n\u00ba 03 da Quadra n\u00ba 368, pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 08/2026\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, passa a emitir parecer sobre a mat\u00e9ria que lhe foi submetida.\r\nEmenta: Desafeta os Lotes Urbano n\u00b0 01 e 03 da Quadra n\u00b0 368, pertencentes ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, e da outras providencias.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta os Lotes Urbanos n\u00ba 01 e n\u00ba 03 da Quadra n\u00ba 368, pertencentes ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade promover a desafeta\u00e7\u00e3o formal dos referidos lotes, atualmente registrados com destina\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, para a categoria de bens dominicais, em raz\u00e3o de equ\u00edvoco registral ocorrido quando da abertura das matr\u00edculas imobili\u00e1rias, uma vez que a destina\u00e7\u00e3o correta refere-se apenas ao Lote Urbano n\u00ba 02 da mesma quadra.\r\nO projeto encontra-se instru\u00eddo com justificativa, documentos registrais, plantas e memoriais descritivos, demonstrando tratar-se de medida de car\u00e1ter formal e corretivo, sem altera\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica j\u00e1 exercida pelo Munic\u00edpio.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 PARECER\r\nNo exame da mat\u00e9ria, verifica-se que o Projeto de Lei atende aos requisitos formais de iniciativa, sendo leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal para propor a desafeta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica Municipal e da legisla\u00e7\u00e3o patrimonial aplic\u00e1vel.\r\nSob o aspecto constitucional, a proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo nos artigos 30, inciso I, e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o havendo afronta aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade administrativa, da publicidade ou da supremacia do interesse p\u00fablico.\r\nNo que se refere \u00e0 juridicidade, a desafeta\u00e7\u00e3o proposta possui natureza meramente regularizat\u00f3ria, destinando-se a corrigir a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica indevidamente atribu\u00edda aos im\u00f3veis em registros imobili\u00e1rios anteriores, sem implicar aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o irregular ou preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, com correta identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, indica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, confronta\u00e7\u00f5es e documentos t\u00e9cnicos anexos, n\u00e3o se verificando v\u00edcios que comprometam sua validade ou aplica\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, n\u00e3o se vislumbram \u00f3bices legais ou constitucionais \u00e0 regular tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 007/2026, por entender que o mesmo se encontra em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno desta Casa Legislativa e as normas de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n__________________________________\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n__________________________________\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2065/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_08.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:53.400579-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-28T09:03:11.500889-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}