{"id":2064,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2064","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio ao Projeto de Lei n\u00ba 006/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.383/2025 para incluir im\u00f3vel e benfeitoria na concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel quanto aos aspectos relativos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0s obras e \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico municipal.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO N\u00ba 02/2026\r\nPLE: 06/2026\r\nEMENTA: Altera a Lei Municipal n\u00ba 3.383, de 06 de agosto de 2025, para incluir im\u00f3vel e benfeitoria na concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico em favor da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 APROSANTO.\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, passa a emitir parecer sobre a mat\u00e9ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 006/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.383, de 06 de agosto de 2025, com a finalidade de incluir im\u00f3vel e benfeitoria na concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o objetiva acrescer ao artigo 1\u00ba da lei origin\u00e1ria os incisos V e VI, para contemplar o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 21.587 do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, bem como a benfeitoria edificada existente no local, com \u00e1rea constru\u00edda de 226,40 m\u00b2, conforme planta baixa anexa, mantendo-se inalteradas as demais condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o anteriormente autorizada.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos relacionados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, \u00e0s obras e benfeitorias envolvidas e \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\nII \u2013 PARECER\r\nNo exame da mat\u00e9ria, verifica-se que o Projeto de Lei tem por objetivo regularizar e complementar a descri\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico concedido, assegurando que o im\u00f3vel e a benfeitoria existente passem a integrar formalmente a concess\u00e3o administrativa j\u00e1 autorizada, conferindo maior clareza, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a patrimonial ao ato administrativo.\r\nConstata-se que a inclus\u00e3o do im\u00f3vel e da benfeitoria n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da finalidade da concess\u00e3o, tampouco modifica\u00e7\u00e3o do prazo ou da entidade benefici\u00e1ria, limitando-se a ajustar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0 realidade f\u00edsica e estrutural do patrim\u00f4nio p\u00fablico envolvido.\r\nSob o aspecto das obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, observa-se que a medida contribui para a correta destina\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do bem, permitindo melhor acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventual regulariza\u00e7\u00e3o registral futura, em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico e com a boa gest\u00e3o do patrim\u00f4nio municipal.\r\nAssim, a proposi\u00e7\u00e3o revela-se adequada, oportuna e compat\u00edvel com os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 006/2026, por entender que a mat\u00e9ria atende ao interesse p\u00fablico e assegura a correta gest\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\nSebasti\u00e3o de Oliveira\r\nPresidente\r\n__________________________________\r\nVilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\n__________________________________\r\nJorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2064/parecer_da_comissao_de_obra_2.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:52.873773-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-28T08:55:18.151277-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}