{"id":2063,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2063","metadata":{},"numero":7,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 006/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.383/2025 para incluir im\u00f3vel e benfeitoria na concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 07/2026\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, passa a emitir parecer sobre a mat\u00e9ria que lhe foi submetida.\r\nEmenta: Altera a Lei Municipal n\u00ba 3.383, de 06 de agosto de 2025, para incluir im\u00f3vel e benfeitoria na concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico em favor da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 APROSANTO.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 006/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.383, de 06 de agosto de 2025, com a finalidade de incluir im\u00f3vel e benfeitoria na concess\u00e3o administrativa de bem p\u00fablico em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores Familiares de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 APROSANTO.\r\nA proposta legislativa objetiva acrescer ao artigo 1\u00ba da referida lei os incisos V e VI, para contemplar o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 21.587 do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, bem como a benfeitoria edificada existente no local, com \u00e1rea constru\u00edda de 226,40 m\u00b2, conforme planta baixa anexa, mantendo inalteradas as demais disposi\u00e7\u00f5es da lei origin\u00e1ria.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\nII \u2013 PARECER\r\nNo exame da proposi\u00e7\u00e3o, verifica-se que o Projeto de Lei atende aos requisitos formais de iniciativa, sendo leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a concess\u00e3o administrativa de bens p\u00fablicos.\r\nSob o aspecto constitucional, a mat\u00e9ria encontra amparo nos artigos 30, inciso I, e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como na legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente, n\u00e3o havendo afronta aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia.\r\nQuanto \u00e0 juridicidade, observa-se que a altera\u00e7\u00e3o legislativa proposta tem car\u00e1ter meramente complementar e descritivo, destinando-se a adequar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0 realidade f\u00edsica do bem p\u00fablico concedido, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e precis\u00e3o quanto ao objeto da concess\u00e3o, sem modificar a finalidade, o prazo ou a benefici\u00e1ria anteriormente autorizados.\r\nNo que se refere \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e compat\u00edvel com as normas legais vigentes, n\u00e3o se constatando impropriedades que comprometam sua compreens\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o.\r\nAssim, n\u00e3o se identificam \u00f3bices legais ou constitucionais \u00e0 regular tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 006/2026, por entender que o mesmo se encontra em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o Regimento Interno desta Casa Legislativa e as normas de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\n__________________________________\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\n__________________________________\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2063/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_07.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:53.006213-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-28T08:49:06.077665-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}