{"id":2062,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 5 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2062","metadata":{},"numero":5,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ao Projeto de Lei n\u00ba 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede complementa\u00e7\u00e3o de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria Federal n\u00ba 1.334/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e ao impacto nas contas p\u00fablicas municipais.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 05/2026\r\nPL 005/2026\r\nEmenta: \u201cConcede complementa\u00e7\u00e3o de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.334/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, passa a emitir parecer acerca da mat\u00e9ria submetida \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede complementa\u00e7\u00e3o de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria Federal n\u00ba 1.334/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade autorizar a concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de 0,4% (zero v\u00edrgula quatro por cento) aos profissionais do magist\u00e9rio municipal, de modo a atingir o percentual total de 5,4%, conforme atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional, bem como fixar os valores correspondentes \u00e0s jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2026.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e ao impacto nas contas p\u00fablicas municipais, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 PARECER\r\nNo exame da mat\u00e9ria, verifica-se que o Projeto de Lei atende aos princ\u00edpios da responsabilidade fiscal e do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, estando devidamente fundamentado em estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, conforme exig\u00eancias da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nConstata-se que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, com previs\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, n\u00e3o comprometendo a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal nem ultrapassando os limites legais de despesa com pessoal.\r\nRessalta-se que a medida proposta tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por decorrer da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal que institui e atualiza o piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio, n\u00e3o configurando aumento real discricion\u00e1rio, mas sim ajuste legal necess\u00e1rio ao cumprimento da norma vigente.\r\nDessa forma, sob o ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o mostra-se vi\u00e1vel, adequada e compat\u00edvel com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do Munic\u00edpio.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 005/2026, por entender que a mat\u00e9ria atende \u00e0s exig\u00eancias legais, fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o acarretando desequil\u00edbrio \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas municipais.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\nMicheli Alves de Lima\r\nPresidente\r\n\r\n__________________________________\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n\r\n__________________________________\r\nELIZ MARIA GRADACHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2062/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_no_05.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:52.601001-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-28T08:39:11.223914-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}