{"id":2061,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2061","metadata":{},"numero":6,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede complementa\u00e7\u00e3o de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria Federal n\u00ba 1.334/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n N\u00ba 06/2025\r\nPl 05/2026\r\nEmenta: Concede complementa\u00e7\u00e3o de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.334/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede complementa\u00e7\u00e3o de reajuste ao piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em conformidade com a Medida Provis\u00f3ria Federal n\u00ba 1.334/2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nO projeto visa autorizar a concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de 0,4% (zero v\u00edrgula quatro por cento) aos profissionais do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, com o objetivo de atingir o percentual total de 5,4%, conforme atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional do magist\u00e9rio, bem como fixar os novos valores do piso para as jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, assegurando o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto \u00e0 legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.\r\n\u00c9 o relat\u00f3rio.\r\n\r\nII \u2013 PARECER\r\nNo exame da mat\u00e9ria, verifica-se que o Projeto de Lei encontra-se formal e materialmente adequado, n\u00e3o apresentando v\u00edcios de iniciativa, uma vez que trata de mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Poder Executivo Municipal, especialmente no que tange \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 pol\u00edtica remunerat\u00f3ria de servidores p\u00fablicos.\r\nSob o aspecto constitucional, a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 206, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como com a Lei Federal n\u00ba 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, observando ainda a atualiza\u00e7\u00e3o promovida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.334/2026.\r\nNo que se refere \u00e0 juridicidade e legalidade, o projeto respeita os princ\u00edpios da legalidade, da valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de prever expressamente que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, atendendo \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000).\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto est\u00e1 redigido de forma clara, objetiva e coerente, observando a estrutura normativa adequada, n\u00e3o havendo impropriedades que comprometam sua compreens\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o.\r\nDessa forma, n\u00e3o se vislumbra qualquer \u00f3bice de ordem legal ou constitucional \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 005/2026, por estar o mesmo em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional vigente, o Regimento Interno desta Casa Legislativa e as normas de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\n__________________________________\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n \r\n_________________________________\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n___________________________________\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2061/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca6.2026.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:52.480200-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-28T08:29:39.747253-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}