{"id":2045,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 3 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2045","metadata":{},"numero":3,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 004/2026. Concede reposi\u00e7\u00e3o e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais. An\u00e1lise financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Exist\u00eancia de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro. Compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o Plano Plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 03/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 004/2026\r\nEmenta:\r\nConcede reposi\u00e7\u00e3o e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o salarial e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais, incluindo magist\u00e9rio, inativos e pensionistas, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2026.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise dos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\nNo exame da mat\u00e9ria sob o enfoque financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, verifica-se que o Projeto de Lei est\u00e1 acompanhado de Relat\u00f3rio de Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio-Financeiro, em atendimento ao disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nConstata-se que a despesa decorrente do reajuste proposto foi devidamente quantificada, demonstrando compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Plurianual, bem como que o impacto da nova despesa n\u00e3o ultrapassa os limites legais de gastos com pessoal.\r\nObserva-se, ainda, que os percentuais de reposi\u00e7\u00e3o e reajuste visam recompor perdas inflacion\u00e1rias e assegurar o cumprimento do piso salarial do magist\u00e9rio, sem comprometer o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas municipais.\r\nDessa forma, sob o aspecto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, o Projeto de Lei mostra-se vi\u00e1vel, regular e compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 004/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n\r\nELIZ GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2045/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_no_03.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:52.189477-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-12T13:04:55.860589-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}