{"id":2044,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2044","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer favor\u00e1vel Projeto de Lei n\u00ba 004/2026\r\nEmenta:\r\nConcede reposi\u00e7\u00e3o e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 04/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 004/2026\r\nEmenta:\r\nConcede reposi\u00e7\u00e3o e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concess\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o salarial e reajuste aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais, bem como disp\u00f5e sobre a recomposi\u00e7\u00e3o salarial do magist\u00e9rio, inativos e pensionistas, com efeitos retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2026.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\nNo exame da constitucionalidade formal, verifica-se que a iniciativa \u00e9 leg\u00edtima do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\nSob o aspecto da legalidade, o Projeto de Lei encontra amparo nas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, bem como na legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente, n\u00e3o havendo afronta a princ\u00edpios ou dispositivos legais.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o vem acompanhada de relat\u00f3rio de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, atendendo \u00e0s exig\u00eancias da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Plurianual.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, observando os padr\u00f5es legais e regimentais, n\u00e3o se constatando v\u00edcios que impe\u00e7am sua regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 004/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON CAUDURO\r\nRelator(a)\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1rio(a)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2044/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_04.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:52.020814-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-12T13:03:20.187136-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}