{"id":2043,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2043","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer favor\u00e1vel Projeto de Lei n\u00ba 003/2026\r\nEmenta:\r\nAutoriza a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos p\u00fablicos de Agente de Ve\u00edculos e Agente Operador de M\u00e1quinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 02/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 003/2026\r\nEmenta:\r\nAutoriza a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos p\u00fablicos de Agente de Ve\u00edculos e Agente Operador de M\u00e1quinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, sob o regime da CLT, para os empregos p\u00fablicos de Agente de Ve\u00edculos e Agente Operador de M\u00e1quinas, visando atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise dos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\nNo exame da mat\u00e9ria sob a \u00f3tica financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, verifica-se que o Projeto de Lei prev\u00ea expressamente que as despesas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio, n\u00e3o criando despesa sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nAs contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o por prazo determinado, o que afasta a cria\u00e7\u00e3o de despesa permanente, estando em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e ao controle de gastos com pessoal.\r\nObserva-se, ainda, que a proposi\u00e7\u00e3o delimita n\u00famero de vagas, remunera\u00e7\u00f5es e carga hor\u00e1ria, permitindo o adequado planejamento e controle da despesa p\u00fablica, sem comprometer as metas fiscais do Munic\u00edpio.\r\nDessa forma, sob o aspecto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, o Projeto de Lei revela-se vi\u00e1vel, regular e compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 003/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12  de janeiro de 2026.\r\n \r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n\r\nELIZ GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2043/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_no_02.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:51.533078-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-12T11:40:04.675155-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}