{"id":2042,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2042","metadata":{},"numero":3,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer da comiss\u00e3o favor\u00e1vel PROJETO DE LEI N\u00ba 003/2026, que \u201cAutoriza a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos p\u00fablicos de Agente de Ve\u00edculos e Agente Operador de M\u00e1quinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 03/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 003/2026\r\nEmenta:\r\nAutoriza a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para o provimento de empregos p\u00fablicos de Agente de Ve\u00edculos e Agente Operador de M\u00e1quinas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, sob o regime da CLT, visando ao provimento dos empregos p\u00fablicos de Agente de Ve\u00edculos e Agente Operador de M\u00e1quinas, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio.\r\nA mat\u00e9ria foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\nNo tocante \u00e0 constitucionalidade formal, verifica-se que a iniciativa \u00e9 leg\u00edtima do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.\r\nSob o aspecto da legalidade, o projeto define de forma clara os cargos, a carga hor\u00e1ria, as remunera\u00e7\u00f5es, o n\u00famero de vagas e estabelece que o processo seletivo ser\u00e1 regulamentado por edital espec\u00edfico, observando os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, que as despesas decorrentes correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, n\u00e3o havendo afronta \u00e0s normas or\u00e7ament\u00e1rias ou \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto encontra-se redigido de forma clara, objetiva e adequada, em conson\u00e2ncia com os padr\u00f5es legais e regimentais, n\u00e3o se verificando v\u00edcios que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 003/2026.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON CAUDURO\r\nRelator(a)\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1rio(a)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2042/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_03.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:51.411457-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-12T11:32:07.303170-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}