{"id":2041,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2041","metadata":{},"numero":2,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 002/2026\r\nEmenta:\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da Concess\u00e3o Real de Uso de Bem P\u00fablico outorgada \u00e0 Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 COOPAFI, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 2.771/2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2/2026\r\nProjeto de Lei n\u00ba 002/2026\r\nEmenta:\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da Concess\u00e3o Real de Uso de Bem P\u00fablico outorgada \u00e0 Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 COOPAFI, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 2.771/2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 002/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais 05 (cinco) anos, do prazo da Concess\u00e3o Real de Uso de bem p\u00fablico municipal outorgada \u00e0 COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR INTEGRADA DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 COOPAFI, originalmente concedida pela Lei Municipal n\u00ba 2.771/2019 .\r\n\r\nO im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o corresponde ao Lote Urbano n\u00ba 02, da Quadra n\u00ba 206, onde est\u00e1 edificado o Centro de Comercializa\u00e7\u00e3o do Produtor \u201cMiguel Julio Auth\u201d, destinado ao apoio \u00e0 agricultura familiar e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o dos cooperados.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o foi encaminhada a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\n\r\nNo exame da constitucionalidade formal, verifica-se que o Projeto de Lei \u00e9 de iniciativa leg\u00edtima do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal, tratando de mat\u00e9ria de interesse local e de gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\n\r\nSob o aspecto da legalidade, a prorroga\u00e7\u00e3o pretendida encontra respaldo na pr\u00f3pria Lei Municipal n\u00ba 2.771/2019, que admite a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o Real de Uso mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, desde que preservadas as finalidades p\u00fablicas e as condi\u00e7\u00f5es originalmente pactuadas, o que se observa no texto do projeto.\r\nA proposta mant\u00e9m inalteradas as obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, assegura a continuidade do interesse p\u00fablico, respeita os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o afronta normas constitucionais ou infraconstitucionais vigentes.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o Projeto de Lei apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e adequada, observando a forma legal e os padr\u00f5es normativos exigidos.\r\nAssim, n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios de constitucionalidade, ilegalidade ou inadequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que impe\u00e7am a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.\r\n\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 002/2026.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, 12  de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\n__________________________________\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\n__________________________________\r\nCLAIRTON CAUDURO\r\nRelator(a)\r\n\r\n__________________________________\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1rio(a)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2041/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_2.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-02-18T12:58:51.067906-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2026-01-12T11:02:31.950796-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}