{"id":2028,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 183 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2028","metadata":{},"numero":183,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, legalidade e adequada t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 144/2025, que autoriza a permiss\u00e3o de uso de ponto espec\u00edfico em via p\u00fablica para instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de placa de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical indicativa de rota obrigat\u00f3ria ou restritiva para ve\u00edculos de carga (caminh\u00f5es), mediante custeio integral pela Cooperativa de Cr\u00e9dito Sicoob Vale do Igua\u00e7u, manifestando-se favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 183/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 144/2025\r\nEmenta:\r\nDisp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o de uso de ponto espec\u00edfico em via p\u00fablica para instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de placa de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical indicativa de rota obrigat\u00f3ria ou restritiva para ve\u00edculos de carga (caminh\u00f5es), mediante custeio integral e execu\u00e7\u00e3o pela Cooperativa de Cr\u00e9dito Sicoob Vale do Igua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nChega a esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 144/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a permiss\u00e3o de uso de ponto espec\u00edfico em via p\u00fablica para a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de placa de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical indicativa de rota obrigat\u00f3ria ou restritiva para ve\u00edculos de carga, na Avenida Brasil, esquina com a Rua Carlos Gardel, no canteiro central.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria, nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra-se formalmente adequada, tendo sido apresentada por autoridade competente e observando o devido processo legislativo.\r\nDo ponto de vista jur\u00eddico-constitucional, a mat\u00e9ria insere-se na compet\u00eancia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, seguran\u00e7a vi\u00e1ria e uso do solo urbano, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\r\nA permiss\u00e3o de uso prevista no projeto possui car\u00e1ter prec\u00e1rio e gratuito, estando devidamente condicionada ao interesse p\u00fablico, n\u00e3o gerando direito adquirido ou \u00f4nus financeiro ao Munic\u00edpio, uma vez que a instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da placa ser\u00e3o integralmente custeadas pela Cooperativa de Cr\u00e9dito Sicoob Vale do Igua\u00e7u.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto apresenta reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva e coerente, n\u00e3o sendo constatados v\u00edcios de legalidade ou incompatibilidades com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 144/2025, por atender aos requisitos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o parecer.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2028/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_183.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-15T10:16:42.324241-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-15T10:06:12.390875-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}