{"id":2026,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 182 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2026","metadata":{},"numero":182,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, legalidade e adequada t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 29/2025, que revoga a Lei Municipal n\u00ba 2.818/2020, a qual autorizava a filia\u00e7\u00e3o e a contribui\u00e7\u00e3o mensal da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 ACAMSOP, manifestando-se favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 182/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 29/2025\r\nEmenta:\r\nRevoga a Lei Municipal n\u00ba 2.818/2020, que autoriza a filia\u00e7\u00e3o e a contribui\u00e7\u00e3o mensal da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais do Sudoeste do Paran\u00e1 \u2013 ACAMSOP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nChega a esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 29/2025, de autoria de todos os Vereadores, que disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.818/2020, a qual autorizava a filia\u00e7\u00e3o e a contribui\u00e7\u00e3o mensal da C\u00e2mara Municipal \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais do Sudoeste do Paran\u00e1 \u2013 ACAMSOP, estabelecendo que os efeitos financeiros e administrativos da revoga\u00e7\u00e3o ocorram a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o manifestar-se quanto \u00e0 constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nAN\u00c1LISE\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra-se formalmente adequada, tendo sido apresentada por parte leg\u00edtima, observando o processo legislativo aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.\r\nDo ponto de vista constitucional e legal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de norma anteriormente editada, especialmente quando motivada por crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico, economicidade, efici\u00eancia administrativa e planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nA fixa\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 revela-se juridicamente adequada, por respeitar o planejamento financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, bem como os princ\u00edpios da responsabilidade fiscal.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto encontra-se claro, objetivo e coerente, n\u00e3o apresentando v\u00edcios de reda\u00e7\u00e3o ou incompatibilidades com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O manifesta-se FAVORAVELMENTE \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 29/2025, por atender aos requisitos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nCL\u00c1UDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2026/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_182.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-15T09:58:41.679410-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-15T09:55:09.650306-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}