{"id":2021,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 110 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2021","metadata":{},"numero":110,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Projeto de Lei n\u00ba 142/2025. Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de barrac\u00e3o industrial \u00e0 empresa ELITE Pulverizadores e Barras Hidr\u00e1ulicas Ltda. Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025 que adequa a finalidade da concess\u00e3o. An\u00e1lise financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Aus\u00eancia de impacto financeiro direto ao Munic\u00edpio. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 110/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nAutor: Poder Executivo Municipal\r\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n\u00ba 142/2025\r\nEmenda analisada: Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025\r\n\r\nEMENTA\r\nProjeto de Lei n\u00ba 142/2025. Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de barrac\u00e3o industrial \u00e0 empresa ELITE Pulverizadores e Barras Hidr\u00e1ulicas Ltda. Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025 que adequa a finalidade da concess\u00e3o. An\u00e1lise financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Aus\u00eancia de impacto financeiro direto ao Munic\u00edpio. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer favor\u00e1vel.\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 142/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de barrac\u00e3o industrial \u00e0 empresa ELITE Pulverizadores e Barras Hidr\u00e1ulicas Ltda, como forma de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.\r\nTamb\u00e9m integra a an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o a Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025, que altera o inciso III do art. 1\u00ba do projeto, ajustando a finalidade da concess\u00e3o \u00e0 real atividade econ\u00f4mica da empresa beneficiada.\r\nAN\u00c1LISE\r\nNo exame dos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, verifica-se que:\r\n\u2022\tA concess\u00e3o do direito real de uso ocorre a t\u00edtulo gratuito, com encargos, n\u00e3o caracterizando aliena\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico;\r\n\u2022\tA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera cria\u00e7\u00e3o de despesa permanente nem impacto financeiro direto imediato ao or\u00e7amento municipal;\r\n\u2022\tA medida visa estimular a atividade industrial, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o desenvolvimento econ\u00f4mico local, com potencial incremento indireto da arrecada\u00e7\u00e3o municipal;\r\n\u2022\tA Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025 n\u00e3o altera os aspectos financeiros do projeto, limitando-se \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da finalidade da atividade econ\u00f4mica;\r\n\u2022\tO Projeto de Lei e a emenda observam os princ\u00edpios da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nAssim, a mat\u00e9ria mostra-se compat\u00edvel com o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e com o or\u00e7amento municipal.\r\nVOTO\r\nDiante do exposto, voto favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 142/2025, bem como da Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 142/2025 e da Emenda Modificativa n\u00ba 08/2025, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\nSala das Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, em 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA             CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente                                              Relator\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2021/comissao_de_financas_e_orcamento110.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-12-15T09:23:44.348961-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-12-15T09:16:18.832260-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}